O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, criticou a forma como a reforma trabalhista de 2017 foi aprovada e afirmou que a legislação produziu distorções que continuam chegando ao Judiciário. Para o ministro, a mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não resultou de um processo amplo de negociação entre trabalhadores, empresas e Congresso.
Durante debate realizado na Fundação FHC (Fernando Henrique Cardoso) nesta segunda-feira (14), Vieira de Mello Filho classificou a reforma como uma legislação que não teria sido construída de maneira republicana. Segundo ele, um projeto inicialmente enxuto acabou dando origem a uma ampla alteração das normas trabalhistas, sem participação efetiva das entidades representativas dos trabalhadores nas discussões.
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Ressaltou que sua crítica não significa ser contrário à atualização das leis trabalhistas e que mudanças podem ser necessárias diante das transformações no mercado de trabalho, mas precisam ocorrer com equilíbrio e por meio de diálogo coletivo.
“Foi absolutamente surpreendente, porque foi desarquivado um projeto que tinha sete artigos e fizeram uma reforma que tinha quase 200, sem diálogo com os trabalhadores. Isso para mim não é uma lei honesta, com todo respeito”, afirmou.
Ministro critica ausência de negociação na reforma trabalhista
Vieira de Mello Filho afirmou que a falta de participação efetiva dos trabalhadores no processo de elaboração da reforma contribuiu para os conflitos que atualmente são analisados pela Justiça.
Para o ministro, a legislação deveria ter sido construída a partir de discussões envolvendo trabalhadores, empregadores e o Poder Legislativo. Ele relacionou a ausência desse processo de negociação às controvérsias que permanecem em torno de diferentes pontos da legislação trabalhista.
Segundo o presidente do TST, a discussão sobre direitos trabalhistas não pode ser orientada exclusivamente por critérios econômicos. É necessário conciliar a livre iniciativa com a valorização do trabalho humano.
Uberização expõe disputa sobre proteção trabalhista
A situação dos trabalhadores de aplicativos foi apresentada pelo ministro como exemplo das dificuldades provocadas pela ausência de uma legislação específica.
Vieira de Mello Filho rebateu as acusações de ativismo judicial dirigidas à Justiça do Trabalho ao explicar que, diante da falta de uma norma própria para determinadas situações, os magistrados precisam recorrer à legislação existente para analisar as relações de trabalho.
No caso de trabalhadores subordinados, afirmou que a CLT continua sendo a referência legal disponível. Para ele, atribuir à Justiça do Trabalho a responsabilidade pela configuração de vínculos empregatícios desconsidera a ausência de uma resposta legislativa para as novas formas de trabalho.
“Se for subordinado só tem uma lei para aplicar, que é a CLT. A culpa é da Justiça do Trabalho? Isso de responsabilizar: ‘Os juízes do trabalho estão configurando a relação de emprego’. Poxa, com todas as vênias, isso é uma omissão legislativa que não foi suprida em nenhum momento, há anos. O que nós estamos dizendo é que essas pessoas precisam de proteção.”, disse.
O ministro também defendeu a criação de regras que assegurem proteção aos trabalhadores de aplicativos. Segundo ele, tentou contribuir para a aprovação de uma proposta no Congresso, mas o avanço da discussão esbarrou em divergências relacionadas ao valor mínimo pago por entregas no setor de delivery.
Alertou ainda para os efeitos da falta de proteção social, dizendo que acidentes, incapacidade para o trabalho e velhice podem gerar impactos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a Previdência Social quando não há recolhimentos e garantias adequadas.
Presidente do TST questiona atuação do STF e taxas de informalidade
O debate também evidenciou divergências entre o TST e o Supremo Tribunal Federal (STF) em temas relacionados ao direito do trabalho, como pejotização, terceirização, uberização e acesso à Justiça gratuita.
Ao tratar da relação entre as cortes, o ministro questionou a possibilidade de um tribunal estabelecer interpretações sobre uma legislação que, segundo ele, já apresenta dificuldades de aplicação para os próprios juízes do trabalho.
“Como que um tribunal vai legislar sobre uma lei que até nós juízes do Trabalho temos dificuldade de lidar com ela?”, completou.
As divergências entre o TST e o STF vêm se aprofundando nos últimos anos. Em uma das decisões mais recentes, o STF afastou o entendimento adotado pelo TST e estabeleceu a limitação do benefício da gratuidade para trabalhadores com renda de até R$ 5 mil, seguindo a tese apresentada pelo ministro Gilmar Mendes.
Na avaliação de Vieira de Mello Filho, a reforma trabalhista produziu distorções justamente por não ter sido precedida por um debate mais amplo. O presidente do TST citou a terceirização como uma dessas questões e fez referência ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), que classificou como golpe.
Ao comentar o período, o ministro relacionou as mudanças ocorridas posteriormente ao avanço da informalidade.
“Quando houve o golpe recentemente agora, nós tínhamos um patamar de formalidade que gerava 5,2% de emprego naquela época, 5,6%, 6,2%. Ou seja, uma formalidade. Depois, aquilo explodiu. Nós chegamos quase a 13% de informalidade, onde ficou uma espécie de limbo aí jurídico de proteção”, disse.
Mello Filho afirmou que não é contrário à realização de reformas na legislação trabalhista.
“Todas as leis têm uma atualização diante das transformações do mundo, e a nossa também [lei trababalhista]. Agora, a gente tem de fazer isso de uma forma equilibrada, de uma forma republicanada, é o que eu acho que falta no país para tudo.”, concluiu.
(Com informações de Folha de S.Paulo)
(Foto: Reprodução/Magnific)
