O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix à vista.
O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista. A cobrança, de acordo com a publicação, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.
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“Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.”
Ainda segundo o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”. A medida provisória entra em vigor na data da publicação.
Revogação
Diante da onda de fake news (notícias falsas) em torno das novas regras de fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou nesta quarta-feira (15) o ato normativo que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória em coletiva de imprensa.
Segundo o governo, a MP reforça princípios garantidos pela Constituição nas transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade desse meio de pagamento para pessoas físicas.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.
Com a edição da MP, nenhum comerciante pode cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória deve extinguir a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.
Investigação
Em virtude dos crimes praticados envolvendo o Pix, Jorge Messias afirmou que “a Advocacia-Geral da União vai notificar a Polícia Federal para abertura de inquérito policial com o objetivo de identificar todos os atores nas redes sociais que geraram essa desordem informacional, que criaram essa narrativa e fizeram com que pessoas de boa fé, comerciantes, cidadãos em geral, caíssem nos golpes contra a economia popular”.
Também serão investigados crimes utilizando os símbolos e a logomarca do Governo Federal, do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal.
“Da mesma maneira, nós identificamos práticas abusivas nas relações de consumo. Portanto, também estamos notificando a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor para que abra inquérito e investigue todos os crimes relacionados às relações de consumo e atue em articulação com os Procons dos estados em uma campanha de informação relacionada ao uso do Pix e de promoção das informações corretas para a população, para que a população fique protegida e não venha cair mais em novos golpes com o uso do Pix”, declarou Messias.
Haddad enfatizou que o objetivo do governo é “salvaguardar a economia popular e as finanças das pessoas mais pobres, do pequeno comerciante, da dona de casa que vai fazer suas compras”. Não ter a sua relação afetada por esse grupo inescrupuloso que tomou as redes”.
Com informações de Agência Brasil e Agência Gov
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