Mais de 30 anos após a Lei 8.213/1991 instituir uma política afirmativa de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCDs), a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) passou a exigir que empresas com cem ou mais funcionários comprovem o cumprimento da cota de PCDs para disputar licitações públicas.
Enquanto a Lei 8.666/1993 estipulava uma preferência às empresas que comprovassem o cumprimento da cota como critério de desempate no procedimento licitatório, a nova Lei de Licitações incluiu como um requisito de habilitação a apresentação, pelo licitante, de declaração de cumprimento da exigência de reserva de vagas para PCDs.
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A empresa deverá manter o cumprimento dessa exigência ao longo de toda a execução do contrato e, sempre que solicitado pela Administração Pública, precisará comprovar o cumprimento da reserva de cargos com a indicação dos empregados que preencherem as vagas. A mudança se tornou obrigatória em janeiro de 2024.
Cota PCD: Saiba o que diz a Lei e como calcular se a sua empresa está cumprindo
A mudança trazida representa um grande avanço na promoção da inclusão de PCDs no mercado de trabalho. Não é incomum que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou o Ministério Público do Trabalho (MPT) investiguem o preenchimento da cota de PCDs pelas empresas.
O não cumprimento da legislação pode resultar em autuações pelo MTE ou, no caso do MPT, na instauração de Procedimentos Preparatórios e/ou Inquéritos Civis com a celebração de Termos de Ajuste de Conduta e imposição de multas pelo descumprimento.
Em alguns casos, o MPT chega a propor Ações Civis Públicas com pedidos de indenização por danos morais coletivos e obrigações de fazer. O Sindpd-SP (Sindicatos dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo) se juntou à essa luta e lançou, neste ano de 2024, a campanha “Cumpra a Cota; Faça a Diferença”, que consiste em uma série de ações afirmativas para o cumprimento da Lei de Cotas para PCDs em São Paulo e em todo o Brasil.
O sindicato tem denunciado empresas que descumprem a lei através de manifestações e ações judiciais, além de ter criado um banco de vagas exclusivo para auxiliar a alocação e realocação de PCDs no mercado de trabalho do setor de TI. Em um dos casos, a IBM foi intimada pelo MPT a comprovar o cumprimento da legislação após o órgão receber denúncias do Sindpd.
![O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, descartou novamente que haja discussão no governo federal sobre mudanças no seguro-desemprego, no abono salarial e na multa de 40% do FGTS por demissão de justa causa. Segundo ele, não há debate sobre esses temas sem passar por ele, a menos que seja demitido.
“Se ninguém conversou comigo, não existe [debate sobre essas supostas mudanças]. Se eu sou responsável pelo Trabalho e Emprego. A não ser que o governo me demita”, afirmou o ministro.
O assunto veio à tona neste mês quando foi noticiado que a equipe econômica do governo considera propor o abatimento da multa do FGTS do valor do seguro-desemprego, a fim de diminuir o valor total do benefício e o número de parcelas do seguro a ser pago. Quanto mais alta a multa, menor seria o valor do seguro-desemprego a ser pago pelo governo.
“Não tem debate sobre cortar abono, seguro-desemprego ou acabar com a multa do fundo de garantia. Vão resolver o problema do empregador. Vão tirar do trabalhador e passar pra empresa, é isso? Esse é o debate que em tese estaria colocado, só que nunca fui consultado. Então pra mim não existe”, acrescentou Marinho.
Segundo as notícias, as mudanças no seguro-desemprego estariam dentro da discussão sobre cortes de gastos para adequar o orçamento às regras do arcabouço fiscal. A expectativa é de que as propostas sejam apresentadas ao presidente Lula e enviadas ao Congresso Nacional nas próximas semanas.
O ministro então foi questionado se pediria demissão se o governo propuser mudanças em políticas relacionadas à sua pasta
“Uma decisão sem participação em um tema meu, é uma agressão. Não me consta que nenhum ministro de Estado tenha estudado isso. As áreas técnicas têm obrigação de estudar. O que não é de bom tom é vazar estudos sem consultar os ministros titulares das pastas”, disse. “Se ele achar [presidente Lula] que não está servindo, pede pra sair. Estou falando que esse debate não existe no governo. Existe um monte de estudos, técnicos olhando se tem alguma área que tem alguma fragilidade”, concluiu.
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