Governo muda regras para trabalhadores terceirizados na administração federal

Um decreto (Decreto 12.174/24) assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (11) estabelece novas regras para trabalhadores terceirizados na administração pública federal, como serviços de segurança, limpeza e obras de engenharia.

A norma prevê o alinhamento de todas as contratações realizadas pelo governo federal às orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo o governo, a medida busca “criar ambientes mais justos e dignos para os terceirizados, com a garantia de direitos fundamentais”.

“Não tem sentido a gente ficar pregando o bem-estar social, as conquistas, e aqui embaixo ter funcionário e funcionária ganhando uma miséria e não sendo tratado com respeito. O gesto que estamos tendo é para humanizar o trabalho das pessoas terceirizadas e para dar a elas um pouco de dignidade”, afirmou o presidente na cerimônia de assinatura do decreto.

O texto também foi assinado pela ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e pelo ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego (MTE). A medida é resultado da parceria entre as duas pastas.

Flexibilização da jornada

Atualmente, há 73 mil trabalhadores terceirizados prestando serviços ao governo federal. A ministra Esther Dweck destacou que as novas regras permitirão, por exemplo, que esses trabalhadores tenham direito ao recesso no fim do ano, que foi uma das missões passadas a ela por Lula no ano passado.

O texto prevê condições mais flexíveis para regimes de trabalho, compensação de horas ou reorganização de escala e possibilita a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, em alguns casos. O intuito é evitar a sobrecarga diária, alinhando a carga horária dos terceirizados com a realidade de órgãos que não funcionam nos fins de semana.

Leia também: Lula sanciona Estatuto da Segurança Privada, aprovado após mobilização sindical no Congresso

O decreto estabelece que os dias de recesso ou com escala diferenciada por motivos de feriados e outras festividades também devem ser considerados para os terceirizados, para evitar a manutenção desnecessária de pessoal em horários com pouca demanda, que pode até mesmo gerar custos adicionais à Administração.

“O novo decreto poderá propiciar impactos positivos, tanto nos órgãos e entidades, quanto, obviamente, no mercado como um todo”, disse Dweck.

Novas regras trabalhistas

Com as novas normas, uma série de regras trabalhistas deverão ser aplicadas em contratos celebrados com órgãos e entidades públicas federais, inclusive nos setores de obras e serviços de engenharia.

Uma mudança é a exigência de mecanismos de denúncia contra discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho. As regras serão aplicadas a todos os contratos, seja para aquisição de bens, serviços comuns de obras e de serviços de engenharia que sejam contratados diretamente.

“Com a assinatura, o país incorpora oficialmente esse compromisso ao ordenamento jurídico interno, reiterando o compromisso com a valorização e respeito aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores que prestam serviço à administração pública federal”, explicou a chefe do MGI.

Mudanças nas licitações

Outro avanço com o decreto é a mudança nas licitações para contratos de serviços contínuos. De acordo com o MGI, muitas vezes as empresas ofereciam preços mais baixos nas licitações à custa de salários reduzidos.

Com o decreto, as propostas só serão aceitas se os valores previstos para salário e benefícios estiverem compatíveis com os custos estimados pela Administração, conforme explicitado nos editais de licitação.

Para o ministro Luiz Marinho, a norma traz mais segurança e evitará fraudes trabalhistas e ilegalidades nas contratações.

“Poder ajustar a jornada de trabalho, modernizar, dar mais flexibilidade para os gestores trabalharem esse processo e melhorar a satisfação do trabalhador e da trabalhadora. Um ambiente saudável, onde seus trabalhadores estão satisfeitos, pode aumentar a produtividade e a qualidade do serviço”, disse Marinho.

A Secretaria de Gestão e Inovação do MGI regulamentará as regras estabelecidas no decreto e editará as normas complementares para as adaptações dos órgãos e entidades. O objetivo é uniformizar o tratamento das garantias trazidas no decreto e diminuir o impacto na gestão contratual.

Com informações de Agência Gov
Foto: Ricardo Stuckert/PR

Compartilhe:

Leia mais
contra a pec 662023
PEC 66/2023 tenta impor a estados e municípios Reforma da Previdência de Bolsonaro
seca região norte auxílio pescadores
Pescadores afetados pela seca na região Norte receberão auxílio extraordinário
CARF
Empresas do mesmo grupo são solidárias por obrigações previdenciárias, decide Carf
grávida pedido demissão anulado tst
TST anula pedido de demissão de grávida feito sem participação do sindicato
Aloysio correa da veiga presidente tst
Empregado não pode ser PJ, diz próximo presidente do Tribunal Superior do Trabalho
inclusão pessoas com autismo mercado de trabalho
Nova lei promove inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho
Assédio eleitoral trabalhador indenização
Assédio eleitoral: trabalhador demitido por negar apoio a Bolsonaro será indenizado
Lula precisa dar mais segurança aos trabalhadores
Lula precisa honrar seus compromissos e dar mais segurança aos trabalhadores
Golpe internet indenização trabalhista
Justiça alerta para novo golpe sobre pagamento de indenizações trabalhistas
ataque israel líbano beirute 2024
Nota: centrais pedem diálogo pela paz em meio à escalada de conflitos pelo mundo