Um decreto (Decreto 12.174/24) assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (11) estabelece novas regras para trabalhadores terceirizados na administração pública federal, como serviços de segurança, limpeza e obras de engenharia.
A norma prevê o alinhamento de todas as contratações realizadas pelo governo federal às orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo o governo, a medida busca “criar ambientes mais justos e dignos para os terceirizados, com a garantia de direitos fundamentais”.
“Não tem sentido a gente ficar pregando o bem-estar social, as conquistas, e aqui embaixo ter funcionário e funcionária ganhando uma miséria e não sendo tratado com respeito. O gesto que estamos tendo é para humanizar o trabalho das pessoas terceirizadas e para dar a elas um pouco de dignidade”, afirmou o presidente na cerimônia de assinatura do decreto.
O texto também foi assinado pela ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e pelo ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego (MTE). A medida é resultado da parceria entre as duas pastas.
Flexibilização da jornada
Atualmente, há 73 mil trabalhadores terceirizados prestando serviços ao governo federal. A ministra Esther Dweck destacou que as novas regras permitirão, por exemplo, que esses trabalhadores tenham direito ao recesso no fim do ano, que foi uma das missões passadas a ela por Lula no ano passado.
O texto prevê condições mais flexíveis para regimes de trabalho, compensação de horas ou reorganização de escala e possibilita a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, em alguns casos. O intuito é evitar a sobrecarga diária, alinhando a carga horária dos terceirizados com a realidade de órgãos que não funcionam nos fins de semana.
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O decreto estabelece que os dias de recesso ou com escala diferenciada por motivos de feriados e outras festividades também devem ser considerados para os terceirizados, para evitar a manutenção desnecessária de pessoal em horários com pouca demanda, que pode até mesmo gerar custos adicionais à Administração.
“O novo decreto poderá propiciar impactos positivos, tanto nos órgãos e entidades, quanto, obviamente, no mercado como um todo”, disse Dweck.
Novas regras trabalhistas
Com as novas normas, uma série de regras trabalhistas deverão ser aplicadas em contratos celebrados com órgãos e entidades públicas federais, inclusive nos setores de obras e serviços de engenharia.
Uma mudança é a exigência de mecanismos de denúncia contra discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho. As regras serão aplicadas a todos os contratos, seja para aquisição de bens, serviços comuns de obras e de serviços de engenharia que sejam contratados diretamente.
“Com a assinatura, o país incorpora oficialmente esse compromisso ao ordenamento jurídico interno, reiterando o compromisso com a valorização e respeito aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores que prestam serviço à administração pública federal”, explicou a chefe do MGI.
Mudanças nas licitações
Outro avanço com o decreto é a mudança nas licitações para contratos de serviços contínuos. De acordo com o MGI, muitas vezes as empresas ofereciam preços mais baixos nas licitações à custa de salários reduzidos.
Com o decreto, as propostas só serão aceitas se os valores previstos para salário e benefícios estiverem compatíveis com os custos estimados pela Administração, conforme explicitado nos editais de licitação.
Para o ministro Luiz Marinho, a norma traz mais segurança e evitará fraudes trabalhistas e ilegalidades nas contratações.
“Poder ajustar a jornada de trabalho, modernizar, dar mais flexibilidade para os gestores trabalharem esse processo e melhorar a satisfação do trabalhador e da trabalhadora. Um ambiente saudável, onde seus trabalhadores estão satisfeitos, pode aumentar a produtividade e a qualidade do serviço”, disse Marinho.
A Secretaria de Gestão e Inovação do MGI regulamentará as regras estabelecidas no decreto e editará as normas complementares para as adaptações dos órgãos e entidades. O objetivo é uniformizar o tratamento das garantias trazidas no decreto e diminuir o impacto na gestão contratual.
Com informações de Agência Gov
Foto: Ricardo Stuckert/PR
