Os custos assumidos por motoristas de aplicativo ultrapassam R$ 5 mil por mês e ajudam a revelar as condições econômicas enfrentadas por quem trabalha por meio de plataformas digitais. A conclusão está em um estudo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão ligado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O levantamento foi divulgado às vésperas do julgamento do Tema 1.291 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para esta quarta-feira (24). Os ministros deverão discutir se a relação entre motoristas e empresas de aplicativos pode configurar vínculo empregatício.
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A análise também aponta que, embora esses profissionais apresentem rendimento mensal médio ligeiramente superior ao dos trabalhadores tradicionais, o valor recebido por hora é menor. O resultado está relacionado, entre outros fatores, às jornadas mais extensas e aos custos necessários para manter a atividade.
Gastos de motoristas de aplicativo passam de R$ 5,5 mil
De acordo com o estudo, um motorista que utiliza veículo próprio tem despesas estimadas em R$ 5.566 por mês. Para quem trabalha com carro alugado, o custo mensal pode chegar a R$ 5.706.
O cálculo considera uma jornada de oito horas diárias durante 22 dias por mês, com deslocamento médio de 25 quilômetros por hora. Entre os principais gastos estão combustível, manutenção, seguro, impostos, depreciação do automóvel e aluguel do veículo.
Também entram na conta despesas com internet móvel, alimentação durante o expediente e eventuais multas. Na avaliação apresentada pelo estudo, esse modelo transfere para o trabalhador parte significativa dos custos e dos riscos necessários para a prestação do serviço.
Motoristas e entregadores trabalham mais horas por semana
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), utilizados no documento, mostram que motoristas e entregadores de aplicativos receberam, em média, R$ 2.996 mensais no segundo trimestre de 2024.
O rendimento era 4,2% superior à média de R$ 2.875 registrada entre os demais trabalhadores. No entanto, a comparação muda quando são consideradas as horas efetivamente trabalhadas.
Profissionais de plataformas digitais cumprem uma jornada média de 44,8 horas semanais, enquanto os trabalhadores tradicionais atuam por aproximadamente 39,3 horas. Como consequência, motoristas e entregadores recebem cerca de R$ 15,40 por hora, valor 8,3% inferior aos R$ 16,80 pagos, em média, aos demais profissionais.
Para os pesquisadores, considerar apenas a renda mensal pode produzir uma percepção distorcida sobre a atratividade econômica do trabalho por aplicativo.
“Esses indicadores, ao ponderar o tempo efetivamente dedicado à atividade, evidenciam que a análise isolada do rendimento médio mensal pode conduzir a conclusões imprecisas acerca da atratividade econômica do trabalho mediado por plataformas digitais”, afirma o estudo.
Brasil tem cerca de 1,7 milhão de trabalhadores em plataformas
O estudo estima que aproximadamente 1,7 milhão de pessoas trabalham por meio de plataformas digitais no Brasil. O grupo reúne motoristas e entregadores vinculados a empresas como Uber, 99, iFood, Rappi, Keeta e 99Food.
Segundo o documento, as empresas se apresentam como companhias de tecnologia e rejeitam a existência de vínculo trabalhista. Ao mesmo tempo, os trabalhadores arcam com combustível, manutenção, veículos, equipamentos e outros custos indispensáveis à atividade.
O relatório classifica esse processo como uma forma avançada de precarização, marcada pela transferência de despesas e riscos empresariais para quem realiza diretamente o serviço.
Taxas das plataformas podem consumir até 30% dos ganhos
As plataformas podem reter entre 20% e 30% dos valores pagos pelos usuários, mas nem sempre os critérios utilizados para calcular esses descontos são compreendidos pelos trabalhadores.
A falta de clareza sobre a formação da remuneração e a ausência de previsibilidade dificultam o planejamento financeiro de motoristas e entregadores, que não sabem antecipadamente quanto receberão por determinadas corridas ou entregas.
Diante desse cenário, o governo federal passou a exigir que os aplicativos informem de maneira detalhada quanto foi repassado ao trabalhador e qual parcela permaneceu com a empresa.
Estudo aponta existência de subordinação algorítmica
O relatório também analisa o controle exercido pelas plataformas digitais sobre a organização do trabalho. Segundo dados da Pnad citados pelo TST, 91,2% dos motoristas não participam da definição dos valores cobrados pelas atividades realizadas.
Além disso, 76,7% não têm liberdade para escolher os clientes que irão atender. Esses indicadores, na avaliação dos pesquisadores, mostram que decisões fundamentais sobre a prestação do serviço permanecem concentradas nas empresas.
Esse controle ocorre por meio dos algoritmos, que distribuem corridas, estabelecem preços, avaliam o desempenho e podem aplicar incentivos ou restrições. Estratégias de gamificação também são utilizadas para estimular comportamentos, oferecer premiações e impor consequências aos profissionais.
O estudo define esse processo como subordinação algorítmica. Embora o comando não seja exercido necessariamente por um chefe fisicamente presente, o sistema digital determina aspectos centrais da rotina, da remuneração e da permanência do trabalhador na plataforma.
TST critica precarização do trabalho por aplicativos
O presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, questiona o argumento de que a atividade oferece plena liberdade empreendedora aos motoristas.
Para o ministro, a aparente autonomia pode esconder condições de trabalho precárias.
“O trabalho em plataformas digitais é marcado pela profunda precarização, cumprimento de jornadas extenuantes, baixas remunerações e alto controle por algoritmos, sem o reconhecimento de direitos trabalhistas e da proteção da legislação social”, afirma.
Julgamento no STF pode definir regras sobre vínculo empregatício
A divulgação do estudo ocorre em meio ao processo que discute a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais, o julgamento do Tema 1.291 pelo STF.
A decisão terá impacto sobre milhares de processos e poderá estabelecer parâmetros para casos semelhantes em todo o país. O debate envolve a autonomia dos profissionais, o controle exercido pelos aplicativos e a responsabilidade das empresas pelos direitos e pelas condições de trabalho.
O relatório também menciona a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada no início deste mês. A norma trata do trabalho decente na economia de plataformas e estabelece que os países integrantes da organização devem assegurar direitos fundamentais aos trabalhadores do setor.
Os dados apresentados pelo TST reforçam a discussão sobre remuneração, custos, jornadas e proteção social, demonstrando que a renda bruta não pode ser analisada separadamente das despesas e do tempo de trabalho exigidos de motoristas e entregadores.
(Com informações de Folha de S.Paulo)
(Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
