Os juízes da Justiça do Trabalho deverão comunicar obrigatoriamente o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Eleitoral (MPE) sempre que identificarem indícios de assédio eleitoral em ações trabalhistas. A determinação faz parte da Resolução nº 452/2026, publicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que altera as regras anteriormente estabelecidas pela Resolução nº 355/2023.
A atualização busca fortalecer a atuação dos órgãos responsáveis pela apuração desses casos, além de aprimorar o monitoramento das ações relacionadas ao tema.
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Comunicação passa a ser obrigatória desde o início do processo
Com a nova regulamentação, o encaminhamento das informações ao MPT e ao MPE deverá ser feito de ofício pelo magistrado, sem necessidade de solicitação das partes envolvidas no processo.
Sempre que a petição inicial apresentar fatos que indiquem possível prática de assédio eleitoral, o juiz deverá encaminhar aos órgãos ministeriais a ação e toda a documentação apresentada. A medida estabelece um procedimento imediato para os casos em que existam elementos que justifiquem a investigação.
Nova resolução reforça o acompanhamento dos processos
Além de tornar obrigatória a comunicação aos órgãos competentes, a resolução amplia os mecanismos de acompanhamento das ações envolvendo assédio eleitoral na Justiça do Trabalho.
Entre as mudanças está o aperfeiçoamento da definição do que caracteriza assédio eleitoral, bem como a indicação das situações que não se enquadram nessa classificação. O objetivo é dar maior precisão à identificação dessas ocorrências.
Identificação dos processos será padronizada
Outra alteração prevista na norma determina que os processos sejam cadastrados corretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida pretende facilitar a localização das ações e melhorar o controle administrativo sobre esse tipo de demanda.
Com a padronização, será possível acompanhar com mais eficiência a tramitação dos processos relacionados ao tema.
A resolução também estabelece o envio automatizado de informações ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e às Corregedorias Regionais.
Esses órgãos passarão a acompanhar mensalmente os processos que tratam de assédio eleitoral, fortalecendo o monitoramento institucional e permitindo um controle mais amplo das ações em andamento.
Mudanças buscam aperfeiçoar a prevenção e a fiscalização
De acordo com o CSJT, as alterações foram elaboradas a partir da experiência obtida desde a edição da regulamentação de 2023. O objetivo é tornar mais eficiente a prevenção, o acompanhamento e o enfrentamento do assédio eleitoral nas relações de trabalho.
A norma também determina que os Tribunais Regionais do Trabalho promovam ações permanentes de orientação para incentivar o correto cadastramento dessas ações por advogados e contribuir para a melhoria das estatísticas relacionadas ao tema.
(Com informações de Migalhas)
(Foto: Reprodução)
