Ministro comenta decisão do STF sobre contribuição assistencial – O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, comentou nesta quarta-feira (13) a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar constitucional a cobrança da contribuição assistencial a todos os trabalhadores de uma categoria, sindicalizados ou não. Para ele, o entendimento “ajuda no debate”, mas a matéria é um tema que deve ser debatido no Parlamento.
A contribuição assistencial só é realizada quando um sindicato fecha um acordo coletivo ou convenção coletiva, ou seja, quando presta um serviço que valerá para a toda a categoria, não apenas para os sindicalizados. Desta forma, as entidades argumentam que não é justo que apenas os trabalhadores associados aos sindicatos sustentem as atividades que beneficiarão a todos.
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Após a reforma trabalhista de 2017, foi extinto o imposto sindical e, apesar de a contribuição ainda existir e constar nos termos de diversas CCTs, questionava-se no Supremo se sua cobrança aos não sindicalizados não afrontava a reforma, o que foi rejeitado pela Corte.
“A decisão do Supremo ajuda no debate, mas, na minha opinião, não resolve totalmente. Não sei qual vai ser a modulação, porque agora tem a modulação da decisão. Acho também que o Congresso tem que legislar mais. Reclamam de o Supremo estar legislando e que outras instituições estão legislando, porque há ausência do Parlamento na legislação. Esse é um tema legislativo”, disse em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro”, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Este é justamente um dos principais pontos em discussão no Grupo de Trabalho da Negociação Coletiva, em que centrais sindicais e entidades patronais buscam um consenso sobre o financiamento dos sindicatos de ambas as partes.
A intenção é criar a minuta de um projeto de lei com os termos específicos de como e quanto seria a contribuição assistencial, além de outras questões relacionadas à administração e estrutura dos sindicatos.
“Quando se fala em sindicatos, muitas vezes o pessoal só olha para os sindicatos dos trabalhadores. Os sindicatos representam partes, trabalhadores e empregadores. É fundamental que os sindicatos sejam representativos para produzir bons produtos. Quais são esses produtos? Contratos coletivos, acordos coletivos, convenções coletivas que trazem o conjunto das cláusulas sociais, econômicas, você pode debater questão ambiental, segurança, saúde, condições de trabalho de cada segmento da economia brasileira”, explicou.
Para o ministro, a precarização dos sindicatos ocorrida desde a reforma fragilizou a democracia, tendo em vista seu papel na sociedade de luta pela melhoria das condições de vida dos trabalhadores e de sua comunidade.
“É importante ter noção do papel que os sindicatos representam na sociedade. Seguramente, sindicatos frágeis enfraquecem a democracia. E aí ocorre o que assistimos no dia 8 de janeiro deste ano. Uma democracia que se preze seguramente, uma democracia verdadeira tem sindicatos representativos”, defendeu.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
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