Leonardo Ribeiro: Cruzada perigosa

O governo federal anunciou que pretende reduzir a participação pública no total do capital investido no país. Nessa escalada, editou a MP nº 889, que autoriza o ministro da Economia a sacar recursos depositados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no BNDES, principal agência de investimentos públicos do país.

Nota-se uma cruzada radical contra investimentos financiados por fundos públicos. Um erro que pode atrapalhar a retomada do crescimento econômico e inspirar medidas para desmantelar instituições importantes, como é o caso do FAT.

É preciso ter claro: há áreas onde o setor privado pode atuar com o governo. Há espaço para o setor público atuar, organizando, compartilhando riscos e implementando programas de investimentos em infraestrutura. Tanto é que a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) recomenda ações para corrigir o declínio constante do investimento público observado em seus países-membros desde 2009.

Nesse contexto, a engenharia orçamentária das operações do FAT se encaixa bem na crise fiscal que atravessamos. O fundo foi criado em 1990 após a Constituição de 1988 ter reafirmado o princípio do seguro-desemprego e avançado na definição de uma sólida fonte de recursos para financiar o programa.

Os recursos arrecadados com o PIS/Pasep passaram a financiar o seguro-desemprego. E, de cada R$ 100 arrecadados pelo FAT, R$ 40 são aplicados no BNDES. A gestão dos recursos do fundo pelo banco é extraorçamentária, o que permite ao governo executar investimentos públicos fora das obsoletas regras do nosso processo orçamentário.

O princípio da anualidade do orçamento é um bom exemplo. As despesas do orçamento são apreciadas pelo Congresso com periodicidade anual, até mesmo aquelas que correspondem a projetos plurianuais, que demoram mais de um ano para serem concluídas. O risco de descontinuidade gera custos e, no limite, impossibilita a execução do próprio projeto. Não é à toa que hoje há uma enorme quantidade de obras inacabadas devido à falta de recursos para conclusão.

A gestão extraorçamentária dos recursos do FAT no BNDES também facilita investimentos na ótica das regras fiscais, especialmente depois da aprovação do Teto de Gastos pela emenda constitucional nº 95. Investimento é a primeira categoria de gasto que sofre corte quando o governo alcança limites fiscais, especialmente em um país como o nosso, onde mais de 90% do orçamento é gasto obrigatório, que não pode ser cortado.

A transparência das operações extraorçamentárias realizadas com recursos do FAT é assegurada em relatórios oficiais do governo. Caberiam avanços nesse sentido, além de reformas para melhorar a gestão dos projetos. Não faltam experiências internacionais e boas práticas em matéria de governança nos países de economia avançada, onde a gestão extraorçamentária de fundos públicos representa, em média, 3% do PIB, segundo dados do FMI.

A retomada do nosso crescimento econômico passa pelo canal indutor dos investimentos em infraestrutura com recursos públicos. Comprometer as operações do FAT em conjunto com o BNDES é um erro.

Fonte: Folha de São Paulo
Link: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/08/cruzada-perigosa.shtml

Compartilhe:

Leia mais
TST novas regras recursos
Novas regras de admissibilidade de recursos no TST entram em vigor em fevereiro
reajuste servidores federais 2025 aprovação orçamento
Reajuste de servidores federais será pago após sanção do Orçamento de 2025
falecimento adriano de souza oliveira sinserpu
CSB e Fesmig lamentam falecimento de Adriano de Souza Oliveira, presidente do Sinserpu
governo proíbe cobrança de taxas no pix
Governo revoga novas regras do Pix e publica MP que reforça gratuidade do serviço
fernando haddad isenção imposto de renda 2025
Haddad: Governo estuda manter isenção de IR até dois salários mínimos em 2025
pauta stf 2025 direito do trabalho
Contribuição assistencial, vínculo em apps e outros temas trabalhistas na pauta da Justiça em 2025
fake news taxar pix 5 mil reais
Receita não vai taxar Pix acima de 5 mil mensais; entenda mudança alvo de fake news
fake news taxação pix receita federal desmente
Novas regras do Pix não afetarão trabalhadores autônomos, diz Receita Federal
empresa demite todas as mulheres e contrata homens
TST condena empresa por demitir todas as mulheres e substituí-las por homens
inss-convoca-4-milhoes-para-fazer-prova-de-vida
Aposentados e pensionistas do INSS terão reajuste; saiba novos valores em 2025