O governo federal anunciou que pretende reduzir a participação pública no total do capital investido no país. Nessa escalada, editou a MP nº 889, que autoriza o ministro da Economia a sacar recursos depositados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no BNDES, principal agência de investimentos públicos do país.
Nota-se uma cruzada radical contra investimentos financiados por fundos públicos. Um erro que pode atrapalhar a retomada do crescimento econômico e inspirar medidas para desmantelar instituições importantes, como é o caso do FAT.
É preciso ter claro: há áreas onde o setor privado pode atuar com o governo. Há espaço para o setor público atuar, organizando, compartilhando riscos e implementando programas de investimentos em infraestrutura. Tanto é que a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) recomenda ações para corrigir o declínio constante do investimento público observado em seus países-membros desde 2009.
Nesse contexto, a engenharia orçamentária das operações do FAT se encaixa bem na crise fiscal que atravessamos. O fundo foi criado em 1990 após a Constituição de 1988 ter reafirmado o princípio do seguro-desemprego e avançado na definição de uma sólida fonte de recursos para financiar o programa.
Os recursos arrecadados com o PIS/Pasep passaram a financiar o seguro-desemprego. E, de cada R$ 100 arrecadados pelo FAT, R$ 40 são aplicados no BNDES. A gestão dos recursos do fundo pelo banco é extraorçamentária, o que permite ao governo executar investimentos públicos fora das obsoletas regras do nosso processo orçamentário.
O princípio da anualidade do orçamento é um bom exemplo. As despesas do orçamento são apreciadas pelo Congresso com periodicidade anual, até mesmo aquelas que correspondem a projetos plurianuais, que demoram mais de um ano para serem concluídas. O risco de descontinuidade gera custos e, no limite, impossibilita a execução do próprio projeto. Não é à toa que hoje há uma enorme quantidade de obras inacabadas devido à falta de recursos para conclusão.
A gestão extraorçamentária dos recursos do FAT no BNDES também facilita investimentos na ótica das regras fiscais, especialmente depois da aprovação do Teto de Gastos pela emenda constitucional nº 95. Investimento é a primeira categoria de gasto que sofre corte quando o governo alcança limites fiscais, especialmente em um país como o nosso, onde mais de 90% do orçamento é gasto obrigatório, que não pode ser cortado.
A transparência das operações extraorçamentárias realizadas com recursos do FAT é assegurada em relatórios oficiais do governo. Caberiam avanços nesse sentido, além de reformas para melhorar a gestão dos projetos. Não faltam experiências internacionais e boas práticas em matéria de governança nos países de economia avançada, onde a gestão extraorçamentária de fundos públicos representa, em média, 3% do PIB, segundo dados do FMI.
A retomada do nosso crescimento econômico passa pelo canal indutor dos investimentos em infraestrutura com recursos públicos. Comprometer as operações do FAT em conjunto com o BNDES é um erro.
Fonte: Folha de São Paulo
Link: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/08/cruzada-perigosa.shtml
