Justiça condena Uber; leia decisão – Uma decisão histórica da 4ª Vara de Trabalho de São Paulo condenou a Uber do Brasil, nesta quinta-feira (14), ao pagamento de uma indenização de R$ 1 bilhão a título de danos morais coletivos e além disso, obriga a empresa a assinar a carteira de trabalho de todos os motoristas ativos no país no prazo de seis meses. (Leia a sentença completa clicando aqui)
A sentença é assinada pelo juiz titular Mauricio Pereira Simões em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão é de 1º grau e portanto, ainda cabe recurso por parte da Uber.
“Condeno a Ré a obrigação de fazer, qual seja, observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas, devendo efetivar os registros em CTPS digital na condição de empregados de todos os motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão”, diz trecho da decisão.
O juiz ainda determina uma multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado, após o esgotamento do prazo de cumprimento da decisão judicial.
O magistrado ainda acrescenta que a demanda possuía mais de 3.800 páginas e que por isso, houve a necessidade de um espaço de tempo maior que o habitual para que se pudesse publicar a sentença.
Indenização bilionária
Os valores do dano moral coletivo serão destinados para o Fundo de Amparo ao Trabalhador na proporção de 90%, sendo os demais 10% para as associações de motoristas por aplicativos devidamente registradas.
“Declaro que esta decisão tem extensão para todo o território nacional…Condeno a Ré a pagamento de danos morais coletivos no importe de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais)”, diz outro trecho da sentença.
Na ação, os procuradores do MPT afirmam terem convicção na existência de vínculo entre a Uber e seus motoristas, razão pela qual propõem a ação civil pública.
No processo, a Uber alega que o MPT não possui legitimidade para propor a ação contra a empresa, nega qualquer relação de trabalho com os motoristas e afirma que a ação violaria a livre concorrência. Os argumentos foram todos negados pelo magistrado.
A Uber foi procurada para comentar a decisão da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, mas não se pronunciou até o fechamento da matéria.
Foto: divulgação
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![Líderes sindicais do Brasil e do mundo encontraram-se nesta terça-feira (23) em Fortaleza (CE) para a abertura da reunião de cúpula no Labour 20 e da última reunião técnica do Grupo de Trabalho sobre Emprego do G20, que este ano é presidido pelo Brasil.
O L20 é um grupo formado por líderes sindicais das maiores economias do mundo e tem caráter consultivo dentro do G20. O grupo busca influenciar as políticas econômicas e sociais dos países membros do G20 para garantir que os interesses dos trabalhadores sejam levados em consideração.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, presidiu as reuniões do L20 e do GT sobre Emprego. Até o dia 26, os ministros do Trabalho dos países do G20 discutem o teor final da declaração conjunta que vão divulgar na conclusão das atividades do grupo.
Um dos focos da declaração deve ser a igualdade salarial entre homens e mulheres. Porém, o ministro ressaltou que a igualdade de gênero vai além da questão salarial.
“Eu tratei do tema de salário igual no ano passado, mas a igualdade de gênero não se trata somente de salário igual; se trata de tantas outras coisas. Trata-se de [ter] políticas de cuidado, trata-se de um conjunto de valores importantes num processo democrático.”
O vice-presidente da CSB e presidente do Sindicato dos Contabilistas do Ceará (Sindcont-CE), Manoel Pinheiro Cavalcante, falou em nome da central na reunião, e pontuou que muitos dos temas tratados ali já são colocados em prática pela atuação dos sindicatos no dia a dia. Por isso, destacou, é essencial que o movimento sindical seja fortalecido e tenha condições de ampliar seu poder de atuação.
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