Justiça desobriga empresas de divulgar relatório sobre igualdade salarial

A pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), um desembargador da Justiça Federal de Minas Gerais concedeu, na última sexta-feira (22), uma liminar desobrigando as empresas a divulgarem o relatório semestral de transparência e igualdade salarial, conforme determina a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial.

De acordo com a lei, as empresas devem divulgar o relatório disponibilizado pelo Ministério do Trabalho até domingo, 31 de março.

Relacionada: Mulheres ganham 19,4% menos que homens, mostra 1º Relatório de Transparência Salarial

O documento passou a ser exigido para empresas que tenham 100 ou mais funcionários com carteira assinada em julho do ano passado, quando a lei que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres foi sancionada pelo presidente Lula (PT). O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vinha coletando as informações para divulgar um ranking das empresas que estavam mais de acordo com a nova regra.

A decisão é do desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Na prática, a decisão beneficia empresários que relutam em garantir às mulheres os mesmos salários pagos aos homens em suas empresas e garante que os descumpridores da nova legislação não sejam identificados e, posteriormente, penalizados. Vale lembrar que a nova lei determina que a empresa que não cumprir com a obrigação poderá sofrer multa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos.

A Lei nº 14.611/2023 exige transparência na remuneração de profissionais com cargos equivalentes. O decreto nº 11.795, publicado em novembro do mesmo ano, regulamenta a forma da transmissão de dados, exigindo um relatório semestral e planos de ação para amenizar a desigualdade salarial.

Nesta terça-feira (26), o Sindpd promove o seminário “Desafios para a Inclusão Feminina no Setor de TI”, que debaterá, entre outro pontos, justamente a aplicação da Lei de Igualdade Salarial no país.

Saiba mais: Sindpd-SP promove seminário sobre os desafios das mulheres no setor de TI; inscreva-se

Com informações de Correio Braziliense

Compartilhe:

Leia mais
Lula critica fala de campos neto
Lula critica fala de Campos Neto sobre aumento de salários ser uma "preocupação"
Manifestação contra juros altos 30 de julho
Centrais sindicais farão ato contra juros altos: cada 1% na Selic custa R$ 38 bi ao povo
eduardo leite nova proposta servidores
Governo do RS adia projetos de reestruturação de carreiras de servidores e anuncia mudanças
Grupo de Trabalho estudará impactos da inteligência artificial
Governo cria grupo para estudar impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho
GT do G20 sobre emprego em Fortaleza
CSB em reunião do G20: temas discutidos aqui são colocados em prática pelos sindicatos
adolescentes trabalho escravo colheita batatas cerquilho sp
SP: Operação resgata 13 adolescentes de trabalho escravo em colheita de batatas
sindicam-ba filia-se csb
Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens da Bahia filia-se à CSB
Parceria Brasil-EUA contra calor extremo trabalhadores
Parceria Brasil-EUA pelos Trabalhadores e OIT debatem ação contra calor extremo
BNDES abre concurso 2024 veja edital
BNDES abre concurso com 150 vagas e salário inicial de R$ 20 mil; acesse edital
pesquisa jornada flexivel trabalho híbrido
Flexibilidade de jornada é prioridade para 30% dos trabalhadores no Brasil