Ministra afirma que debaterá reforma administrativa com Congresso e Judiciário

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou nesta segunda-feira (5) durante reunião do Conselhão que o governo tentará chegar a uma agenda comum com o Congresso, o Judiciário e a sociedade civil a respeito da reforma administrativa.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem declarado que pretende dar sequência à tramitação da reforma administrativa proposta pelo governo de Jair Bolsonaro, a PEC 32/2020, porém o governo Lula assumiu o compromisso com os servidores de impedir que o texto avance.

Um dos pontos de maior divergência é que o fato de a PEC de Bolsonaro atacar a estabilidade dos servidores, princípio que a ministra defende que seja mantido. Segundo ela argumenta, a lei atual já permite a demissão de servidores por mau desempenho, e as alterações apenas facilitariam demissões por motivos políticos e fiscais.

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Além disso, Dweck argumenta que a PEC 32 dá margem para a elevação de gastos, em vez de “enxugar” o estado conforme seus defensores afirmam. Isso porque ela contempla uma espécie de “contrarreforma” previdenciária para forças de segurança, disse, diminuindo a idade para aposentadoria e ao estabelecer paridade salarial entre ativos e inativos.

O ponto que poderia reduzir os gastos é a permissão para reduzir jornada e salários de servidores em até 25%, caso a administração esteja fora dos limites de gasto com folha estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a ministra, esse dispositivo poderia ser utilizado principalmente por prefeituras, onde o grosso dos servidores está nas áreas de saúde, educação e segurança pública. Ou seja, a população estaria exposta a uma precarização ainda maior desses serviços.

Reforma alternativa

O governo, no entanto, já declarou que também deseja fazer mudanças nas regras do serviço público, mas em outras questões, como a regulamentação dos salários mais altos do funcionalismo, com formas mais eficientes de aplicar o teto salarial constitucional.

A proposta poderia contemplar também outros itens, como uma nova avaliação de desempenho dos servidores. Dweck mencionou um projeto de lei que aumenta a possibilidade de os cidadãos avaliarem o serviço prestado pelo governo. A ideia é que haja um ranking e que esse seja tornado público.

A avaliação de desempenho será feita de forma quantitativa. No entanto, segundo ela explicou, o servidor não será avaliado pelo número de horas que passou em reunião ou pelo número de notas técnicas que produziu, mas, sim, pela contribuição que dá para que a unidade em que está entregue os serviços pretendidos.

As primeiras avaliações nesse formato serão feitas em agosto, informou. No limite, disse a ministra, o servidor poderá ser demitido por baixo desempenho.

Reajuste dos servidores federais

A ministra falou ainda do reajuste salarial dos servidores federais. Segunda ela, a categoria deve ter reajuste de 19,3% até o fim de 2026, o que deve ficar acima da inflação acumulada durante o governo Lula, que hoje é calculada em 16,5%.

O índice, no entanto, causa indignação dentre os servidores, que reivindicam a recomposição das perdas históricas. Hoje, a categoria pede reajuste de 34% até 2026, índice que ainda é inferior ao que foi perdido pela inflação.

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Dweck afirmou, no entanto, que a preocupação do governo era que não houvesse perdas durante seu período, e não recompor o que foi perdido em administrações passadas.

“A preocupação era que não tivesse perdas durante o governo Lula. Não será possível recompor as perdas salariais acumuladas nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, como pede o funcionalismo. O governo tem priorizado outras políticas públicas, como a concessão de aumento real ao salário mínimo, a retomada dos investimentos e dos pisos de saúde e educação”, disse.

Segundo ela, a única chance de haver reajuste salarial linear para os servidores federais em 2024 é se for acionado um dispositivo do arcabouço fiscal que permite elevar despesas caso a arrecadação tenha desempenho acima do necessário para cumprir a meta fiscal. Ou seja, se as receitas desse ano forem suficientes para cumprir com folga a meta de zerar o déficit fiscal este ano.

Por enquanto, o único compromisso de reajuste é para 2025 e 2026, com um incremento de 4,5% em cada um.

Informações: Valor Econômico

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil