O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na semana passada que a reforma administrativa (PEC 32/2020) está pronta para ser votada no plenário, mas que ainda não a pautou pois busca apoio suficiente para sua aprovação.
“A reforma administrativa está pronta, aprovada pela Comissão Especial, pronta para o plenário. Precisamos de apoio político, de apoio empresarial, de apoio da imprensa”, disse Lira.
De acordo com o deputado, a PEC de autoria do governo Bolsonaro não afeta o direito adquirido dos servidores públicos, o que as entidades representantes da categoria já demonstraram não ser verdade.
“A reforma administrativa é feita com 20 anos para frente. Ela não mexe no direito adquirido dos atuais servidores. Não mexe uma vírgula na previdência dos funcionários atuais, mas os novos entrando, sim, irão para um sistema de mais contenção, de aferição de produtividade, que tirará o peso do país”, afirmou o deputado.
No entanto, diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e vice-presidente da CSB, Flavio Werneck, explica que a PEC 32/2020 torna sim possível a interferência em direitos adquiridos dos servidores, incluindo a redução de salários, o que atualmente é proibido pela Constituição.
“O presidente da Câmara se equivoca quando fala que não atinge o direito dos atuais servidores públicos, porque o texto da PEC 32 atinge direitos sim dos atuais servidores, inclusive com possibilidade de redução dos salários. Por isso eles propuseram uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição], justamente para sobrepor a impossibilidade que há hoje de redução do salário dos servidores”, argumentou.
Werneck lembra também que a proposta pode impor a redução da jornada de trabalho, o que prejudicaria não apenas os servidores, como toda a sociedade com a precarização dos trabalhadores que atendem principalmente a população mais pobre, que é a parcela que mais necessita dos serviços públicos.
“Quanto ao mérito da PEC 32, é um mérito totalmente desmedido. A gente não é contra qualquer reforma do serviço público, mas isso não é uma reforma, como foi falado, é uma destruição do serviço público. O sucateamento do serviço para a população em geral”, diz o sindicalista.
Outra questão levantada por Werneck é que a proposta oriunda da gestão anterior vai na contramão dos novos rumos que a população escolheu nas eleições anteriores, ressaltando que o governo atual se comprometeu com os servidores públicos em diversas ocasiões, inclusive nas negociações do reajuste para os servidores federais, a trabalhar para encerrar a tramitação da PEC 32/2020.
“É importante lembrar que, tanto na campanha quanto no pós-campanha, no acordo feito com o serviço público federal do executivo, inclusive consignado no acordo [de reajuste], o atual governo se comprometeu com uma campanha pelo arquivamento da PEC 32, arquivamento e retirada da PEC 32 do Congresso Nacional”.
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