Congresso aprova extensão do programa de devolução de impostos a exportadores e novas desonerações da folha no momento em que o governo discute cortes no Orçamento
Enquanto o governo discute um novo corte nas despesas do Orçamento e ameaça congelar a política de redução de tributos, o Congresso Nacional aumentou o custo das desonerações para o caixa do Tesouro Nacional. De última hora, os parlamentares ampliaram por mais um ano o Reintegra, que devolve às empresas exportadoras 3% do faturamento com as vendas externas de manufaturados.
A benesse foi embutida na Medida Provisória 610, aprovada na semana passada. Outra alteração no texto da MP estendeu a desoneração da folha para empresas varejistas de comércio eletrônico e para as redes de lojas cujas vendas de alimentos superem 10% da sua receita.
As mudanças não tinham aval do governo, que começa agora a calcular seu impacto nas contas públicas. Não é a única conta. O governo está preparando um corte de gastos para aliviar a pressão sobre a inflação e dar um sinal ao mercado financeiro de que as contas públicas não vão sair do controle.
MP da Seca
A princípio, a MP 610, conhecida como MP da Seca, tratava do crédito rural a agricultores da região do semiárido atingidos pela estiagem, mas acabou incorporando itens da já caducada MP 601, que tinha como objetivo desonerar setores da construção civil e do comércio varejista.
O custo anual da ampliação do Reintegra pode superar os R$ 2,23 bilhões previstos, porque as empresas têm cinco anos para pedir ao governo o ressarcimento do crédito.
Conforme apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o governo analisa a possibilidade de ampliar o prazo do Reintegra, mas essa decisão é considerada complexa porque envolve a situação atual da indústria e um cenário de aperto fiscal.
Segundo o deputado Manoel Junior (PMDB-PB), responsável pela inclusão de setores na desoneração da folha, o objetivo era reduzir o custo Brasil. Possibilitar a troca de regime tributário para as lojas de alimentos e beneficiaria sobretudo pequenos e médios mercados.
A desoneração desses dois segmentos surpreendeu o Ministério da Fazenda. A pasta atuava para excluir as empresas que negociam unicamente pela internet e por telefone. Por ter muitas vezes um quadro de funcionários reduzido, o setor não estaria interessado no regime tributário diferenciado.
“No comércio eletrônico, as pequenas e médias empresas (PME), que trabalham de forma enxuta e estejam contribuindo pelo lucro presumido, ficarão bem insatisfeitas, devendo rever seu planejamento tributário”, avalia André Jacob, da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm).
Exclusão
A Fazenda havia pedido a inclusão na MP 610 de um dispositivo que excluísse esses dois setores da desoneração. O deputado Manoel Junior, porém, pediu a supressão do trecho. Por se tratar de um item removido do texto, não há possibilidade de alterar a situação com um veto presidencial, por exemplo. Uma alternativa seria excluir esses dois setores da desoneração por meio de nova medida provisória. A desoneração desses setores vigora, pela MP 610, até o fim de 2014.
Não foram só as inclusões que surpreenderam. De última hora, as farmácias foram tiradas da lista dos setores desonerados. Segundo um parlamentar, as redes de farmácias não tiveram força política para negociar sua permanência na lista diante da resistência de outros setores da economia.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Adriana Fernandes e Ricardo Della Coletta
