A partir deste mês de junho, a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa passa a ser concentrada na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A mudança marca uma nova etapa na gestão dos valores que deixaram de ser recolhidos pelos empregadores e que pertencem aos trabalhadores.
Com a transferência das operações, cerca de R$ 66,8 bilhões em débitos vinculados ao FGTS serão migrados da Caixa Econômica Federal para a PGFN. O processo envolve aproximadamente 500 mil inscrições em dívida ativa e deve ser concluído até o fim do mês.
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O que muda para empregadores e trabalhadores
Até então, a administração dessas dívidas era compartilhada entre a Caixa e a PGFN. Com a nova estrutura, os procedimentos relacionados à consulta, renegociação e emissão de guias para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa passarão a ser realizados exclusivamente por meio da plataforma Regularize, administrada pela procuradoria.
A medida busca centralizar a gestão dos créditos e tornar mais eficiente a recuperação dos valores devidos ao FGTS. Os recursos recuperados continuarão sendo destinados às contas vinculadas dos trabalhadores, garantindo que os valores recolhidos retornem aos seus legítimos titulares.
Já os débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa, bem como aqueles que possuem parcelamentos ativos junto à Caixa, permanecem sob responsabilidade do banco até sua quitação ou eventual rescisão dos acordos firmados.
Após a migração, a individualização dos débitos, procedimento que identifica quanto é devido a cada trabalhador, deverá ser realizada diretamente no sistema da PGFN. Os empregadores terão até 30 dias para apresentar as informações necessárias. O descumprimento dessa obrigação poderá gerar consequências como a impossibilidade de obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e até mesmo o encerramento de negociações realizadas com a procuradoria.
Com a ampliação da transparência sobre os créditos do FGTS em cobrança, os trabalhadores poderão consultar diretamente informações sobre valores de sua titularidade que estejam sendo cobrados pela PGFN. Também está prevista a criação de mecanismos de comunicação para informar quando recursos recuperados forem efetivamente destinados às suas contas.
“Hoje, o trabalhador tem dificuldade em saber o que tem. Vamos disponibilizar para que qualquer brasileiro veja se tem crédito de FGTS de sua titularidade e que está sendo cobrado pela PGFN”, afirmou o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, Theo Lucas Borges.
PGFN utilizará mecanismos já aplicados à dívida ativa da União
Com a unificação da gestão, a PGFN passará a empregar na cobrança da dívida ativa do FGTS as mesmas ferramentas já utilizadas na recuperação de créditos da União.
Entre os instrumentos disponíveis estão medidas administrativas e judiciais que aumentam a capacidade de cobrança dos débitos, ampliando a recuperação de recursos que pertencem aos trabalhadores e fortalecendo o cumprimento das obrigações por parte dos empregadores.
Segundo dados apresentados pela procuradoria, somente em 2025 foram recuperados R$ 1,9 bilhão referentes à dívida ativa do FGTS. Nos primeiros meses deste ano, a arrecadação já alcançou R$ 142 milhões destinados aos trabalhadores.
Novo edital de negociação está previsto
A PGFN informou que pretende lançar, em julho, um edital de transação voltado aos débitos do FGTS inscritos em dívida ativa.
A proposta deverá permitir que empregadores regularizem suas pendências por meio de condições diferenciadas, incluindo possibilidades de redução de juros e multas. A expectativa é incentivar a adesão aos acordos e acelerar a recuperação dos recursos devidos.
(Com informações de Agência Brasil)
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