A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que descongela direitos remuneratórios congelados de servidores públicos referentes ao período da pandemia de Covid-19. Na prática, estados, Distrito Federal e municípios estão autorizados a fazerem os pagamentos, caso decidam. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto altera a Lei Complementar 173/20, de maio de 2020, que vinculava o recebimento de recursos federais para combate à pandemia ao congelamento de aumentos salariais no funcionalismo público até 31 de dezembro de 2021. A legislação vigente proibia a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para fins de progressão de carreira e recebimento de adicionais por tempo de serviço.
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A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), classificou o congelamento como uma injustiça. “A lei cometeu uma grande injustiça que foi vedar a contagem de tempo de serviço para efeito de progressão e anuênio para esses servidores”, afirmou. Ela acrescentou, porém, que a medida aprovada apenas concede autorização para corrigir a injustiça.”Cabe a estados e municípios definir se vão tratar desse passivo”.
O projeto permite que os entes federativos paguem retroativamente, dentro de sua disponibilidade orçamentária, valores relativos a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e remunerações equivalentes.
Durante o debate em plenário, deputados de diferentes partidos defenderam a aprovação da matéria. A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) afirmou que “o projeto faz justiça aos servidores que estiveram na linha de frente no enfrentamento da pandemia”, lembrando que “todas as políticas essenciais foram impactadas pela lei de 2020”.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, também apoiou a iniciativa: “Descongelar o período do alto sacrifício da pandemia é fazer justiça”.
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), lembrou que muitos servidores arriscaram a vida para defender a saúde pública e a educação nos tempos de pandemia.
A proposta não transfere encargos entre entes federativos, mantendo a responsabilidade pelo pagamento junto ao ente empregador original do servidor.
Com informações de Agência Câmara de Notícias
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
