Além dos documentos contra as reformas, também foram aprovadas moções de categorias específicas
Agentes penitenciários, taxistas e despachantes documentalistas têm moções de repúdio aprovadas por unanimidade durante o encerramento do Congresso Estadual da CSB, no Ceará. Em protesto contra decisões do Ministério Público do estado (MPE), do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e os aplicativos de transporte de passageiros particular, as categorias apresentaram suas reivindicações no último sábado (6).
Responsabilizados pelas rebeliões ocorridas nos presídios cearenses em maio de 2016 devido à má gestão da Secretaria de Justiça e Cidadania, o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Ceará (Sindasp/CE) apresentou uma moção de repúdio à ação civil pública que o MPE abriu contra a Entidade.
Marcadas por mortes e fugas de presos e destruição de pavilhões, de acordo com o presidente do Sindicato, Valdemiro Barbosa, a causa das rebeliões está nos “desmandos da gestão passada”, e não no direito de greve exercido legalmente pelos trabalhadores no dia 21 de maio. Na data, os agentes penitenciários paralisaram por quase 24 horas para reivindicar o reajuste de 100% na Gratificação de Atividades Especiais e de Riscos (Gaer) em vez dos injustos 60% propostos pelo governo do estado.
“É importante lembrar que o sistema prisional, corroído pela má gestão, veio abaixo no mês de abril de 2016. Vem agora o Ministério Público, buscando uma forma simplória de afastar do estado a responsabilidade pela falência do sistema penitenciário, e por via de uma ação civil pública, culpar os agentes pelo insucesso da gestão. É um absurdo. Nós, agentes, temos um histórico escrito com sangue de companheiros que se dedicaram ao estado. E agora, eles querem nos punir, mas nós vamos continuar lutando por um sistema mais humano, justo e sem negociações espúrias”, salientou Barbosa.
Em outra moção, os taxistas do estado condenaram a ameaça à categoria e à população pela competição ilegal dos aplicativos de transporte particular, como o Uber. Os despachantes documentalistas, por sua vez, condenam a Resolução 655, de janeiro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre o registro nacional de veículos em estoque.
Segundo Sérgio Holanda, presidente do SINDECE, a medida suprime o papel do despachante documentalista de trânsito. Além disso, o dirigente critica o descaso por parte do DETRAN/CE, que não atende aos requisitos legais da profissão para a correta identificação do profissional nas autarquias de trânsito.
“A resolução 655 retira do mercado de trabalho, impiedosamente, pais e mães de família, lhes cerceando o exercício da atividade. Não parece razoável uma resolução tornar sem efeito uma Lei Federal. Neste caso, a Lei 10.602/2002 que regulamenta a profissão. Já a Lei Estadual 15.687/2014 dispõe sobre a relação dos despachantes documentalistas junto ao DETRAN/CE. Mas as medidas contadas na legislação para o exercício regular da profissão e segurança do usuário desta prestação de serviço encontra obstáculos na autarquia de trânsito, vez que esta deliberadamente faz vista grossa aos dispositivos legais”, denunciou Holanda.
No mesmo dia, também foram aprovadas por unanimidade as moções contra as reformas trabalhista e da Previdência, nas quais os congressistas ratificaram a posição da CSB e de suas bases na luta incessante pela derrubada dos projetos e na manutenção do enfrentamento no Congresso Nacional. A Central ainda se propôs a levar à Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) uma denúncia das ações do Ministério Público que atacam as liberdades das entidades brasileiras, como o direito legítimo de greve.
