Conselho do FAT aprova proposta de orçamento – O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) aprovou nesta quarta-feira (21) uma proposta de orçamento de R$ 111,9 bilhões para o próximo ano. Do total, R$ 78,9 bilhões serão destinados ao pagamento do seguro-desemprego e abono salarial, aos quais serão destinados R$ 50,8 e R$ 28 bilhões respectivamente.
O conselho – formado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo – é responsável, entre outras funções, por elaborar diretrizes para alocação de recursos e acompanhar seu impacto social. As centrais sindicais são parte do conselho. Pela CSB, participa do colegiado o vice-presidente José Avelino Pereira (Chinelo).
Na abertura da reunião, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, falou sobre o processo de reconstrução pelo qual o país, e a importância das políticas do FAT nesse processo.
Uma delas é o agora chamado Qualifica Brasil, cuja reestruturação também foi aprovada no encontro. O Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional (antigo Plano Nacional de Qualificação) promove ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do SINE (Sistema Nacional de Emprego).
No orçamento aprovado está previsto o repasse constitucional de R$ 23,7 bilhões ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico ao BNDES. O Fundo é a principal fonte de recursos do BNDES. Atualmente, mais de 50% do funding [captação de recursos financeiros para aplicação em um investimento] do banco é composto de repasses do FAT.
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As despesas do FAT são cobertas pelas receitas advindas das contribuições das empresas ao PIS/PASEP, com uma previsão de arrecadação de R$ 84,8 bilhões no próximo exercício, e retorno de receitas financeiras que podem chegar a R$ 26,7 bilhões.
Repasses para a Previdência
Na reunião, as centrais sindicais e o Ministério do Trabalho defenderam que parte dos recursos do PIS/Pasep que sempre foram destinados ao FAT não sejam transferidos para cobrir gastos previdenciários. Esse repasse foi autorizado pela reforma da Previdência de 2019, mas ainda não foi regulamentado.
O orçamento aprovado para 2024 não prevê a transferência de recursos. Com isso, o resultado nominal do FAT previsto para o próximo ano alcança superávit de R$ 7,9 bilhões.
As centrais defendem que os recursos do FAT sejam utilizados para os projetos de qualificação profissional e destinados ao BNDES para investimento em iniciativas que possam gerar empregos.
A proposta orçamentária aprovada pelo conselho será enviada aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, responsáveis por definirem o Orçamento da União. O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 deve ser encaminhado ao Congresso em agosto para aprovação.
