A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o relatório da PEC que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho. Com a aprovação, a proposta chega à última etapa de tramitação no Senado: a análise pelo plenário da Casa.
A votação na comissão ocorreu de forma simbólica. Votaram contra a proposta os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-SC), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS).
LEIA: Centrais sindicais fazem articulação no Congresso pela aprovação do fim da escala 6×1
Para ser aprovada definitivamente pelo Senado, a PEC ainda precisa passar por duas votações no plenário e obter o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. A possibilidade de realizar os dois turnos no mesmo dia depende de uma decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
PEC do fim da escala 6×1 mantém texto aprovado pela Câmara
O relatório apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) manteve integralmente a versão aprovada pela Câmara dos Deputados em maio. Das 36 emendas apresentadas até o início da votação na CCJ, nenhuma foi acolhida.
Grande parte das sugestões partiu da oposição e buscava modificar pontos centrais da proposta, como a redução da jornada semanal, a previsão de dois dias de descanso e o período de transição para a nova carga horária.
Também foi rejeitado um destaque apresentado por Rogério Marinho que pretendia retirar a previsão de descanso semanal remunerado.
Durante a discussão, a oposição pediu vista, provocando a suspensão temporária da reunião da CCJ. Após uma hora, porém, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), retomou a sessão e colocou a proposta em votação.
Como pode ficar a jornada de trabalho com o fim da escala 6×1
A PEC prevê a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A mudança também estabelece a concessão obrigatória de dois dias de folga por semana, com preferência para que um deles seja o domingo.
A transição ocorreria em duas etapas:
• Primeira etapa: 60 dias após a promulgação da emenda, a jornada máxima semanal passaria de 44 para 42 horas;
• Segunda etapa: 12 meses depois, a carga horária seria reduzida para 40 horas semanais.
Durante o período inicial de 60 dias após a promulgação, empresas e categorias deverão negociar novos acordos e convenções coletivas para adaptar as atividades à jornada máxima de 42 horas.
A proposta determina ainda que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários.
Acordos coletivos terão papel na definição das escalas
A PEC estabelece regras gerais para jornada e duração do trabalho, mas deixa espaço para que acordos e convenções coletivas definam os regimes de escala e de compensação de jornada.
A negociação também deverá tratar de situações específicas de categorias que possuem necessidades próprias de organização do trabalho, como saúde, segurança, setor aéreo e plataformas de petróleo.
A regulamentação dessas situações, porém, dependerá de mudanças posteriores na legislação.
Durante a sessão, Omar Aziz afirmou que a regulamentação deverá ser discutida após a aprovação da PEC. Segundo o relator, haverá um período de dois meses para essas discussões antes do início da primeira etapa da redução da jornada.
Proposta ainda precisa avançar no plenário do Senado
A aprovação na CCJ representa a penúltima fase da tramitação da PEC. Agora, a proposta precisa ser incluída na pauta do plenário do Senado e passar pelos dois turnos de votação exigidos.
Após a votação na comissão, senadores governistas fizeram manifestações pedindo que a proposta siga imediatamente para o plenário. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, porém, ainda não havia se comprometido a colocar a PEC em votação.
O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, acompanhou a sessão da CCJ e afirmou esperar que a proposta chegue ao plenário ainda nesta quarta ou na quinta-feira. O período é considerado uma janela importante de votação antes das eleições de outubro.
Oposição critica redução da jornada de trabalho
Durante a discussão, Rogério Marinho afirmou que a redução da jornada poderia elevar os custos do trabalho e provocar aumento de preços. O senador também defendeu uma proposta alternativa que permitiria o pagamento por hora trabalhada em um regime diferente daquele previsto pela CLT.
Omar Aziz rejeitou as emendas apresentadas à PEC e afirmou que não apoiaria mudanças que, segundo ele, reduzissem direitos trabalhistas ou impedissem a redução da jornada.
O relator também destacou que a proposta aprovada pela Câmara contou com votos de parlamentares da oposição.
Fim da escala 6×1 pode atingir milhões de trabalhadores
As mudanças previstas na PEC têm potencial para alcançar uma parcela expressiva dos trabalhadores formais. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) citados no texto apontam que 35 milhões de pessoas com carteira assinada trabalham mais de 40 horas por semana. O número corresponde a 58,38% dos empregados considerados no levantamento.
A proposta, portanto, altera diretamente a regra geral de duração da jornada para trabalhadores submetidos ao regime previsto pela legislação trabalhista.
PEC prevê regras específicas para algumas categorias e trabalhadores
A proposta também estabelece situações que não seguirão integralmente a regra geral.
Uma delas envolve trabalhadores com remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS. Nesse caso, a PEC prevê uma exceção que pode atingir até 434 mil empregados celetistas, retirando o limite de horas trabalhadas e o controle da jornada para esse grupo.
Também há uma regra específica para trabalhadores vinculados a empresas que possuem contratos com governos municipais, estaduais ou federal. Nesses casos, as novas regras deverão ser aplicadas após o aditamento dos contratos, respeitando o prazo máximo de 12 meses após a publicação da emenda constitucional.
A previsão abrange contratos submetidos à legislação de licitações e contratos administrativos, concessões e permissões de serviços e obras públicas e parcerias público-privadas.
(Com informações de Folha de S.Paulo)
(Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
