Trabalho em aplicativos: Câmara de SP recomenda direitos trabalhistas e regulamentação

A Câmara dos Vereadores de São Paulo apresentou nesta semana o relatório final da CPI dos Aplicativos. O documento aponta os principais problemas descobertos pelos parlamentares e uma série de recomendações, como a necessidade de rever a regulamentação dos serviços de entregas e de transporte de passageiros, garantir melhores condições de trabalhos e implementar um sistema de seguridade social para os trabalhadores intermediados por essas ferramentas.

Ao longo de 14 meses, a Comissão ouviu representantes das principais empresas da área, como iFood, Uber e 99, do Executivo, do Ministério Público do Trabalho e membros de sindicatos sobre como foi feita a atual regulamentação desses serviços e como elas atuam na cidade.

Foram levantadas evidências, por exemplo, que Uber e 99 haviam transferido suas sedes para Osasco por razões fiscais, já que o Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhido lá é menor que na capital, o que configuraria evasão fiscal. Duas diligências foram feitas nas sedes. De acordo com a estimativa dos vereadores, o retorno das duas empresas significa um aumento de R$ 200 milhões na arrecadação da cidade.

Outra descoberta foi que a empresa russa InDriver operava na capital sem credenciamento. Ao todo, 43 empresas foram investigadas.

As recomendações

Após as audiências, o relatório propôs um marco regulatório que possa, segundo os legisladores, equilibrar o serviço trazendo contrapartidas à cidade e oferecendo mais segurança aos usuários e aos trabalhadores.

À Prefeitura de São Paulo, o documento sugeriu que seja feita uma auditoria no pagamento do preço público por quilômetro rodado pelos aplicativos de transporte desde 2016. A previsão de arrecadação para este ano é de cerca de R$ 240 milhões.

Outras sugestões foram:

Buscar estabelecer junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) que empresas como Uber e 99 sejam enquadradas como de transporte, em vez de tecnologia, o que mudaria seu status tributário junto ao município;
Alterar o modelo de pagamento das empresas por quilômetros rodados, que hoje é feito por autodeclaração;
Modificar a situação trabalhista de motoristas e entregadores;
Ampliar a transparência e clareza nas políticas de segurança das plataformas;
Criar contrapartidas ao município pelo uso intensivo que as empresas fazem do viário paulistano.

As recomendações serão enviadas ao Congresso Nacional, que também deve discutir o tema no próximo governo já que uma das bandeiras da campanha de Lula era garantir proteção aos trabalhadores em aplicativo.

Para o relator da CPI, Camilo Cristófaro (Avante), as plataformas “simplesmente escravizam esses motoristas”. Ele lembrou como em outras países a legislação já protege os trabalhadores nesses serviços. “Na Inglaterra, a suprema corte já deu como direito trabalhista do motorista de aplicativo, ou seja, a empresa tem que bancá-lo, não fazer o que faz em São Paulo”, disse. As mesmas condições precárias se repetem em todo país.

O vice-presidente da Comissão, vereador Marlon Luz (MDB), fez conclusões no mesmo sentido que o colega. “O relatório comprova os abusos das plataformas com os motoristas, documenta e especifica quais os tipos de abusos. Esse documento vai alimentar Ministério Público, Ministério do Trabalho, juízes, desembargadores. Enfim, vai fazer com que realmente se possa legislar a favor do trabalhador que hoje tem sido explorado”, afirmou.

As empresas

Contatada pelo Valor Econômico, a 99 comentou apenas que recebeu o relatório e que age de acordo com a lei. “A empresa destaca que cumpre integralmente a legislação vigente e está rigorosamente em dia com pagamentos de todos os tributos, como ficou comprovado inúmeras vezes diante da Comissão.”

Já a Uber criticou o trabalho da CPI e disse que ela terminou “com conclusões vazias, baseadas numa aparente vontade política duvidosa de denunciar sem fundamentos empresas que contribuem com São Paulo e que facilitam a vida de pessoas que se deslocam e que geram renda na cidade”.

“A Uber reforça que segue a legislação brasileira e que todos os pagamentos devidos ao município de São Paulo foram e são efetuados à Prefeitura em conformidade com a regulação”, acrescentou.

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