A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) – junto às demais centrais sindicais – assinou uma carta em defesa da convocação imediata dos aprovados no concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) em cadastro reserva, dirigida à ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
No texto, as centrais afirmam que os AFTs são “essenciais para a proteção, saúde e segurança da classe trabalhadora” e que sua atuação é decisiva para “assegurar que os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais sejam efetivados e garantidos”. A carta também ressalta que a fiscalização fortalece a agenda do governo federal de reconstrução de políticas públicas voltadas ao trabalho decente.
“As centrais destacam a relação direta entre o trabalho dos fiscais e dos sindicatos. “Essa atuação é decisiva não apenas para proteger a segurança e os direitos dos trabalhadores, mas também para o fortalecimento do movimento sindical. Como é sabido, os AFTs fiscalizam o cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, instrumentos essenciais nas negociações sindicais”, apontam.
Elas alertam para problemas graves combatidos por esses profissionais, como “o trabalho escravo, o trabalho infantil, o assédio no contexto de trabalho, o preconceito com a inclusão produtiva de jovens aprendizes e PcDs no mercado de trabalho, além de acidentes de trabalho com vítimas fatais”.
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A carreira está com o menor efetivo dos últimos 35 anos – cerca de 1.800 profissionais em atividade –, número insuficiente para fiscalizar um país com população economicamente ativa superior a 108 milhões de pessoas. As entidades citam que, segundo parâmetro da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil deveria contar com, no mínimo, 5.441 auditores. O texto ainda classifica a carreira como “superavitária”, pois sua atuação no combate à informalidade impacta positivamente na arrecadação da Previdência Social e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
“Entendemos as restrições orçamentárias que o governo atual vem sofrendo, e sabemos das dificuldades que este Ministério possui para atender tantos pleitos de diversas carreiras que se encontram em situação semelhante de precarização. Entretanto, é importante ressaltar que uma das principais carreiras a encontrar óbices para sua recomposição em governos de viés liberal é a fiscalização do trabalho. A oportunidade é agora e o futuro da classe trabalhadora e da atuação organizada dos sindicatos também depende desta tomada de decisão”, defendem as entidades.
Entrave judicial
Além da pressão pela convocação dos aprovados em cadastro reserva. a nomeação de 855 aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU) para o cargo foi suspensa pela Justiça após um candidato eliminar ingressar com uma ação contestando sua eliminação. O candidato foi desclassificado após já ter concluído o curso de formação, sob a alegação de ausência de documentação obrigatória.
Na decisão liminar, o juiz apontou indícios de ilegalidade, destacando que a eliminação ocorreu fora do prazo previsto e sem garantia de amplo direito à defesa. Com isso, as etapas de nomeação e posse foram paralisadas até que o mérito da questão seja julgado.
De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Machado, os problemas estão relacionados a falhas no sistema da banca examinadora Cebraspe, responsável pelo curso de formação. Candidatos relataram instabilidade na plataforma durante o envio de documentos e a falta de um recibo que comprovasse a entrega.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que foi intimada sobre a decisão e vai recorrer. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmou que “há mais de uma decisão judicial relacionada ao concurso público dos auditores-fiscais do trabalho em andamento” e que o tema está sendo analisado com a AGU.
Déficit persistente
Mesmo com a posse dos 855 aprovados – número inferior às 900 vagas iniciais do edital –, o déficit na carreira permanecerá alarmante, com mais de 1.800 cargos vagos. O Sinait estima que, nos próximos quatro anos, cerca de 500 auditores devem se aposentar, agravando ainda mais a situação.
Bob Machado ressaltou a preocupação com a demora. “Em 1990, tínhamos mais de 3.000 auditores e a economia do Brasil, o número de empregos formais era muito menor. A economia cresceu e o número de auditores caiu pela metade”, afirmou. Ele relaciona a falta de fiscais ao aumento de problemas como os resgates de trabalhadores em condição análoga à escravidão e os acidentes de trabalho, que resultaram em mais de 3 mil mortes no ano passado.
Com informações de Folha de S.Paulo
Foto: reprodução/gov.br
