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maio 9, 2013

STJ aprova troca de aposentadoria sem devolução dos benefícios pagos

9 de maio de 2013

A palavra final, porém, ainda poderá ser definida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que também analisa a questão em outro processo

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csb.brasil

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e o Sin A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Estado do Amazonas (Sindpesca-AM) vêm a público manifestar preocupação quanto ao Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025, que impacta diretamente os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras da pesca artesanal. 

O decreto, definido pelo governo como “modernização” das regras de concessão do seguro-defeso, limita o pagamento do auxílio ao orçamento disponível no exercício vigente, o que gera incerteza quanto ao recebimento desse recurso essencial para a subsistência das famílias no período de suspensão da atividade pesqueira. O seguro-defeso é um direito consolidado e sua vinculação a restrições orçamentárias joga sobre o pescador – legalmente impedido de exercer seu ofício durante a piracema – o ônus de uma eventual falta de recursos.

Não há, na realidade, falta de recursos, e sim uma limitação orçamentária autoimposta que não pode ser usada para, mais uma vez, prejudicar quem mais precisa. O mesmo poder público que – justificadamente – proíbe a pesca no período de reprodução das espécies, deve garantir os recursos necessários para a subsistência também daqueles que dependem da atividade pesqueira.

Leia a nota completa em nosso site csb.org.br (link na bio e stories).
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