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pec 18

PEC no Congresso quer reduzir idade mínima para trabalhar: centrais reagem

8 de novembro de 2021

Proposta é que idade mínima para trabalhar reduza para 14 anos. As centrais argumentam que menores de idade de classes mais baixas seriam os mais

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PEC no Congresso quer reduzir idade mínima para trabalhar: centrais reagem

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Receita libera consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda na sexta (24)

csb.brasil

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a recu O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a recusa injustificada de empresas ou sindicatos patronais em participar de negociações coletivas permite o ajuizamento de ações de dissídio coletivo, igualando os efeitos da recusa ao acordo comum exigido pela Constituição.

A medida evita que a exigência do “acordo comum” seja usada de má-fé para impedir abertura de processos que definem reajustes salariais e benefícios.

🔎 O que muda na prática:

- Recusa em negociar = autorização tácita para ação judicial
- Decisão vale para todos os casos semelhantes no país
- Empresas não poderão mais bloquear processos se faltarem a reuniões ou abandonarem negociações sem motivo

A tese aprovada reforça a boa-fé nas relações trabalhistas e o cumprimento de convenções internacionais da OIT.

📌 Para saber mais, acesse a matéria completa em csb.org.br (link na bio ou stories)
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