Na busca por fortalecer o movimento a representatividade das categorias e combater fraudes no cumprimento dos direitos, o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Computação, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática do Estado de São Paulo (Sindiesp) firmaram um Termo de Compromisso (Leia aqui na íntegra).
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Objetivo do Termo
O documento estabelece diretrizes claras para a atuação das entidades, visando a representação exclusiva das categorias destacadas em suas respectivas cartas sindicais. Este acordo é fundamental para evitar conflitos e garantir que os interesses de trabalhadores e empregadores sejam respeitados.
Compromissos das Entidades
Limitação de Representatividade: O Sindiesp e o Sindpd se comprometem a representar exclusivamente as categorias definidas em seus estatutos, assegurando que apenas as empresas devidamente registradas e reconhecidas sejam abrangidas.
Combate à Precarização: O Sindpd e o Sindiesp comprometem-se a não aceitar a representação das empresas que alterem seu CNAE, com o objetivo de se desenquadrarem dos respectivos sindicatos. Esta cláusula é crucial para combater práticas que visam precarizar os direitos trabalhistas, assegurando que os trabalhadores mantenham suas garantias e proteção.
Abstenção de Contato: Ambas as entidades concordam em não contatar ou influenciar as relações sindicais das empresas que estejam sob a representação da outra, garantindo uma relação de respeito e colaboração.
Delimitação de Atuação: Em caso de dúvidas quanto à representação de empresas no âmbito do CNAE 63, as entidades trabalharão juntas para delimitar suas áreas de atuação, sempre buscando fortalecer o setor e os direitos dos trabalhadores.
Com esta iniciativa, Sindpd e Sindiesp reafirmam seu compromisso com a valorização da categoria e a construção de um ambiente de trabalho mais justo e colaborativo.
Caso Mercado Livre
Recentemente, a Justiça do Trabalho condenou a Meli Developers, empresa criada pelo Mercado Livre, a indenizar funcionários e ex-funcionários por diferenças nos valores pagos em reajustes salariais, horas extras e adicionais noturnos.
A quantia estimada é de mais de R$ 80 milhões. A sentença deve beneficiar 3.000 empregados e 2.000 ex-funcionários, de acordo com o Sindpd, autor da ação.
A Meli Developers, empresa do Mercado Livre responsável pela infraestrutura tecnológica, foi considerada culpada por não seguir as convenções coletivas de trabalho do Sindpd, que é o órgão que representa os trabalhadores de TI (tecnologia da informação), mesmo possuindo CNAE representado pelo Sindpd.
A Meli afirmou que seguia os acordos do Sindiesp, já que pertence a uma empresa de comércio eletrônico.
O Sindiesp representa trabalhadores das áreas técnicas, administrativas e operacionais de empresas que operam com treinamento de informática, reparação, reforma, remanufatura e manutenção de equipamentos.
O juiz Ricardo Tsuioshi Fukuda Sanchez, da 3ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), determinou que a Meli Developers deveria cumprir os contratos coletivos do Sindpd, pois no CNPJ da empresa consta o “desenvolvimento de programas de computador sob encomenda” como atividade econômica principal, e os empregados da Meli não realizaram trabalhos em outras áreas do Mercado Livre, ficando restritos à tecnologia da informação.
Como a Meli, existem dezenas de empresas que fraudam sua real atividade econômica para não pagar o que é devido a seus trabalhadores. Diversos casos já estão na Justiça ou sob inquérito do Ministério Público do Trabalho.
