O Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo (Sindpd-SP) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prodesp (empresa de TI do governo do Estado de São Paulo) por descumprimento da legislação que garante uma cota para jovens aprendizes nas empresas, públicas ou privadas. O estímulo à contratação de aprendizes foi promessa de campanha do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que lançou o programa Jovem Aprendiz Paulista em abril de 2023, porém sequer a estatal do governo cumpre a lei.
“Essa política pública visa assegurar que adolescentes e jovens possam ingressar no mercado de trabalho de forma qualificada e segura, garantindo-lhes uma formação teórica e prática adequada. Verificamos que segundo os dados contidos em dezembro de 2023, esta empresa contava com 1.741 trabalhadores, sendo necessário a contratação de no mínimo 87 jovens aprendizes”, destaca o Sindpd-SP na ação.
A legislação que regulamenta a aprendizagem no Brasil, ao prever cotas para menores aprendizes, ajuda a combater o trabalho infantil. A partir dos 14 anos, os jovens podem ser contratados como aprendizes, recebendo formação profissional adequada e compatível com sua idade e desenvolvimento. Isso garante que os adolescentes não sejam expostos a condições de trabalho inadequadas e que tenham seus direitos à educação e ao lazer respeitados.
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As cotas de aprendizagem são uma ferramenta importante para reduzir as desigualdades sociais, oferecendo oportunidades para jovens provenientes de famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social. Ao inserir esses jovens no mercado de trabalho formal, as empresas contribuem para a melhoria das condições de vida de suas famílias e para a inclusão social de indivíduos que, de outra forma, poderiam ser marginalizados.
Na ação, a entidade sindical pede que:
– Seja determinado que a Reclamada dê cumprimento integral art. 429 da CLT tanto no cumprimento da cota, assim como a sua manutenção do percentual face o número de empregados, bem como a condenação da multa prevista no art. 434 da CLT
– Seja oficiado ao Ministério Público do Trabalho para ingresso nos autos face a matéria debatida, onde poderá requerer a condenação também em dano moral coletivo
Fracasso do Jovem Aprendiz Paulista
Citada no programa de governo do então candidato Tarcísio de Freitas em 2022, a criação do Jovem Aprendiz Paulista se tornou realidade, lançado pelo governo paulista em abril de 2023. A meta era mediar a contratação de 60 mil estudantes em empresas, mas o programa só resultou em 291 empregados até o momento, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de São Paulo, informa reportagem publicada pelo UOL.
Em agosto de 2023, a faixa etária atendida pelo programa foi ampliada. Antes restrita a jovens com idade entre 14 e 18 anos, a iniciativa passou a atender pessoas de até 24 anos. À época, o governo do estado anunciou que pretendia atrair bares, restaurantes e outros setores para o programa com o ajuste. No entanto, houve apenas 57 contratações entre março e maio. Em fevereiro, havia 1.751 empresas e 22.089 estudantes cadastrados no programa. Procurada pelo UOL, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico não informou o número atualizado de empreendimentos e alunos registrados.
No lançamento do programa, Tarcísio disse que esperava ter 100 mil contratados “em pouco tempo”. Na ocasião, o governador afirmou que acreditava muito no “sucesso” do programa e no “poder de transformação” da iniciativa. “O Estado vai abraçar esse jovem para que o crime não [o] abrace. A gente precisa abraçar esse jovem primeiro, abrindo a porta do mercado de trabalho com uma oportunidade perto da casa dele, o que é importante (…) Eu tenho certeza que isso vai mudar trajetórias”, disse o governador de São Paulo, na época.
A contar pelo atual “fracasso” do programa e pela recusa de empresas do próprio governo em cumprir a lei, os jovens paulistas seguem sujeitos ao “abraço” do crime organizado no estado. A secretaria do governo paulista alega que o programa “passa por reformulação” para ampliar a adesão. Em nota, o órgão afirmou que tem realizado “oficinas regionais e ampla divulgação” da iniciativa para aumentar o número de vagas disponibilizadas por empregadores.
No caso da Prodesp, o sindicato buscou abrir um processo de negociação com a estatal por diversas vezes, sempre sem sucesso. “Por todo o exposto, não restou outra alternativa que não seja o ajuizamento da presente ação, já que a empresa não dá cumprimento a sua obrigação de forma voluntária e assim resta claro que há necessidade de que do Poder Judiciário assegure o cumprimento da legislação relativa que garante a contratação de cota mínima dos aprendizes, nos termos da legislação vigente”, afirma o Sindpd na ACP.
Segundo a Febraeda (Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes), apenas 600 mil dos 34 milhões de adolescentes entre 14 e 24 anos no país atuam como jovens aprendizes. A Ação Civil Pública do Sindpd-SP faz parte de uma campanha lançada pelo sindicato em todo o estado pelo cumprimento da legislação que garante cotas nas empresas para jovens aprendizes e Pessoas com Deficiência (PCDs). Na última terça (25), o sindicato ajuizou uma outra ACP contra a Prodesp, desta vez pelo descumprimento da legislação de cotas para PCDs.
