O Sindpd-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo) denunciou, nesta quarta-feira (27/11), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao Ministério Público do Trabalho (MPT) por conta de uma nova política de aposentadoria compulsória de empregados anunciada pela diretoria da empresa.
Segundo o comunicado feito pela empresa, a nova política consiste em aposentar compulsoriamente todos os trabalhadores que completem 70 anos. A “nova regra” passaria a valer em janeiro de 2025 a partir de um programa denominado “Novos Horizontes”. A direção da estatal justifica a iniciativa alegando uma necessidade de redução de custos a longo prazo, “viabilizando os desafios econômicos contínuos crescentes.”
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Na denúncia, o Sindpd afirma que a medida, além de ofensiva aos profissionais com décadas de serviços prestados à estatal, é inconstitucional, visto que desde novembro de 2019, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103, que alterou o limite de idade dos empregados em empresas públicas e sociedades de economia mista, para 75 anos.
“O projeto é inconstitucional e duplamente prejudicial aos trabalhadores: a aposentadoria em idade não prevista pela Constituição Federal e o desligamento sem qualquer indenização estabelecida na legislação trabalhista”, aponta o Sindpd-SP.
A empresa defende a legalidade da medida baseada em lei ordinária anterior, mas que segundo o sindicato, não pode se sobrepor à norma constitucional aprovada posteriormente. Para o Sindpd, a atual diretoria do Serpro visa “lucratividade acima da dignidade da pessoa humana, da dignidade de seus empregados com dezenas de anos de serviço”.
Na planilha da empresa, só na regional de São Paulo, mais de 170 trabalhadores seriam aposentados compulsoriamente entre os anos de 2025 e 2029. “O programa Novos Horizontes não pode prosseguir, não pode ter a aplicação continuada porque viola literalmente a Constituição Federal, fere um direito constitucional adquirido pelos empregados, avilta a segurança jurídica e o estado democrático de direito”, sustenta a denúncia enviada ao MPT.
O documento pede a abertura de inquérito civil e a instauração de um Ação Civil Pública (ACP) “com o objeto de impedir imediatamente a aplicação do programa”. No início de novembro, o Sindpd-SP enviou uma notificação extrajudicial à estatal, na figura de seu presidente, Alexandre Gonçalves de Amorim. Na notificação, solicitou agendamento de reunião em caráter emergencial para que se possa debater a mudança anunciada e a sua pretensa legalidade.
“Além de praticar atos prejudiciais sobre o universo de seus empregados, a empresa ainda revela conduta antissindical. Até a presente data a empresa não respondeu à mensagem, demonstrando desdém à prerrogativa constitucional do Sindicato, de defender os direitos e interesses dos trabalhadores, seus empregados”, acrescenta, na denúncia, a entidade sindical.
