Sete entidades sindicais protocolaram, nesta quinta-feira (15), uma denúncia formal junto à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e à Agência Desenvolve-MT, acusando a Capital Consig de fraudes e práticas abusivas envolvendo o cartão de crédito consignado MTCard. O esquema teria causado prejuízos financeiros e morais a milhares de servidores públicos estaduais (acesse aqui a denúncia completa).
Práticas abusivas
Segundo a denúncia, a empresa estaria desvirtuando a finalidade do cartão consignado ao não entregar o cartão físico, omitir registros no Banco Central e simular empréstimos comuns por meio de transferências via PIX ou TED. As operações resultam em dívidas com prazos de até 96 meses, descontadas diretamente na folha de pagamento, muitas vezes com valores considerados abusivos.
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As antidades apontam casos em que o valor repassado ao servidor chega a ser mais de 1.000% menor do que o total cobrado. Além disso, o cartão consignado teria uma margem própria de 15%, somada aos 35% do limite legal de empréstimos consignados, o que poderia comprometer até metade da renda líquida do servidor – prática proibida pela Lei Federal nº 10.820/2003 e pelo Decreto Estadual nº 691/2016.
Em entrevista, o presidente do Sinpaig-MT, Antônio Wagner, explicou a situação em detalhes. Veja:
Falta de transparência e reclamações acumuladas
Outro ponto crítico é a recusa da Capital Consig em fornecer cópias dos contratos, mesmo após solicitações formais via Procon, Ouvidoria Estadual e Desenvolve-MT. A empresa também acumula mais de mil reclamações não respondidas no portal Consumidor.gov.br nos últimos seis meses e possui avaliação “não recomendada” no Reclame Aqui.
Os advogados Everaldo Andrade Jr. e Murilo de Moura Gonçalves, do escritório AFG & Taques, afirmam que há “provas robustas de ilegalidades, práticas abusivas e violação dos direitos dos servidores”. Eles cobram uma resposta urgente do Estado para interromper os descontos indevidos, que afetam diretamente salários de natureza alimentar.
Governo alega medidas em curso
As entidades sindicais relatam que as irregularidades vêm sendo denunciadas desde o fim de 2023, sem respostas efetivas. Embora o Decreto nº 1.441, publicado em 8 de maio, determine uma auditoria administrativa nos contratos de consignação, os sindicatos consideram a medida insuficiente. A análise, feita por amostragem, tem previsão de 180 dias para conclusão – prazo considerado incompatível com a urgência do caso.
Entidades signatárias da denúncia:
- SINPAIG-MT – Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo
- SINDES-MT – Sindicato dos Servidores da Carreira de Desenvolvimento Econômico e Social
- SINTEMA – Sindicato dos Profissionais do Meio Ambiente
- SINTESMAT – Sindicato dos Trabalhadores da Educação Superior
- SINTEP-MT – Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público
- SINPOL-MT – Sindicato dos Policiais Civis
- FESSP-MT – Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado
Outro lado
Em nota, a Seplag-MT confirmou o recebimento do requerimento e afirmou que já atendeu às demandas dentro de suas competências legais. Sobre a solicitação de suspensão das operações da Capital Consig, a pasta informou que o bloqueio de novas operações já está em vigor desde agosto de 2024, aguardando conclusão das investigações.
Quanto à abertura de um processo de fiscalização, a Seplag destacou que já foi instaurado e está em andamento. “A Seplag reafirma seu compromisso em garantir a segurança jurídica dos servidores em relação às consignações em folha de pagamento e fará uma revisão preventiva das consignações conforme determinado pelo Decreto nº 1.441/2025”.
Com informações de Olhar Direto
