A Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, desde sua promulgação em 1943 é a principal e mais importante legislação trabalhista do Brasil.
No regime formal, sua aplicabilidade garante uma série de benefícios conquistados pelo movimento sindical e trabalhadores nas lutas e mobilizações, como férias, 13º salário, jornada de trabalho, proteção laboral, fundo de garantia, segurança social, acesso à justiça, dentre outros tantos, que permanecem vigentes até hoje. Lá se vão 82 anos…
No entanto, o tempo passou… as diversas crises econômicas vieram, passaram, os processos de trabalho mudaram, a tecnologia otimizou e esvaiu com diversas funções antes humanas, as demandas de trabalhos mudaram, os próprios trabalhadores pensam diferente…
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E com este novo cenário, as relações de trabalho postas somente pela régua da CLT antes de sua alteração no ano de 2017, posteriormente, ganharam novos integrantes, como a informalidade resultando em enorme quantidade de desempregados que buscaram sobrevivência desta forma, e agora os pejotizados, aqueles que preferem trabalhar no sistema de PJ muitas das vezes recebendo de apenas um parceiro abrindo mão de benefícios conquistados a duras penas.
Um problema sistêmico está vigente. É real e preocupante.
A evasão de trabalhadores celetistas pressiona a previdência e a arrecadação de impostos, pois o governo não recolhe daqueles enquadrados na informalidade e na pejotização. Com a ideia, que a princípio pode parecer maior liberdade de “correr atrás de trabalhos diversos e de dinheiro”, preferem trabalhar sem “CARTEIRA ASSINADA”, resultando em prejuízos para si e para o sistema de proteção social.
A maior rotatividade compromete a formação, qualificação e excelência dos processos pela baixa expressiva da mão de obra. Setores como transporte, por exemplo, encabeçam esta lista pelo advento dos sistemas de deslocamento por aplicativo.
Essa visão negativa do contrato CLT – que prevê uma série de direitos e garantias – é um reflexo da perspectiva neoliberal que está baseando a reforma educacional do novo ensino médio.
Um projeto que visa formar, desde a infância, trabalhadores precarizados com a embalagem de ‘empreendedores’, e incentivá-los a se virar por conta própria, sem direitos e sem organização coletiva.
Um projeto que está forçando a próxima geração a aceitar o contrato PJ, um regime de trabalho que não garante nenhum direito e que, por meio da precarização e da individualização do trabalho, resultará na fragmentação e no enfraquecimento cada vez maiores da classe trabalhadora.
Parece piada, mas estamos vivendo uma contrasenso, um retrocesso da história. O que era sonho de uma vida inteira para gerações e gerações, tornou-se um pesadelo, um descaminho para as gerações que estão aí produzindo país afora.
A (des) reforma trabalhista é, sim, uma das provedoras deste mixórdia que precarizou as relações de trabalho no Brasil. O presidente golpista Michel Temer e seu sucessor Jair Bolsonaro são culpados de primeira ordem neste lesa-pátria. Neste lamaçal vieram outros tantos problemas como escala 6×1, salários baixos, assédios, falta de reconhecimento, enfim.
Estudo realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do governo federal, mostrou que 29% dos jovens entre 14 e 17 anos e 36% na faixa entre 18 a 24 anos “fogem da CLT” por conta dos baixos salários. 20% apontam a falta de flexibilidade como problema, não querem cumprir expediente. 21% entre 14 e 17 anos, e 26% entre 18 a 24 anos, apontam a saúde mental como agravante. A alteração da CLT que permitiu a terceirização na atividade das empresas acabou por precarizar os salários e contribuiu e muito para o quadro acima mencionado.
Diante do cenário, o movimento sindical brasileiro, e nos colocamos nesta lide, se compromete a trabalhar para proteger, garantir e ampliar os direitos dos cidadãos brasileiros. Nossa categoria é organizada sob o regime da CLT (carteira assinada) com proteções e direitos numa das Convenções Coletivas mais completas do movimento sindical brasileiro. Somos partícipes da construção e luta pelo fortalecimento da CLT, e assim seremos pra sempre!
Você trabalhador CLT, sinta-se orgulhoso. Não se deixe levar por conversa alheia. Você pode talvez nem ganhar tanto como os informais ou pejotistas, mas está protegido por salários e importantes benefícios necessários para o bem-estar seu e de seus familiares. Com a carteira de trabalho, saiba que está protegido da demonização ávida da precarização.
Mas cabe aos governos refletir seriamente e encontrar caminhos para dar fim a este descaminho, que empobrece os trabalhadores, os cofres públicos, enfraquece serviços sociais, e pressiona os cidadãos com aumento de impostos.
Por Roberto Scalize, presidente do SINTRALAV, secretário-geral da FETHESP e vice-presidente da CSB.
