A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Estado do Amazonas (Sindpesca-AM) vêm a público manifestar preocupação quanto ao Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025, que impacta diretamente os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras da pesca artesanal.
O decreto, definido pelo governo como “modernização” das regras de concessão do seguro-defeso, limita o pagamento do auxílio ao orçamento disponível no exercício vigente, o que gera incerteza quanto ao recebimento desse recurso essencial para a subsistência das famílias no período de suspensão da atividade pesqueira. O seguro-defeso é um direito consolidado e sua vinculação a restrições orçamentárias joga sobre o pescador – legalmente impedido de exercer seu ofício durante a piracema – o ônus de uma eventual falta de recursos.
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Não há, na realidade, falta de recursos, e sim uma limitação orçamentária autoimposta que não pode ser usada para, mais uma vez, prejudicar quem mais precisa. O mesmo poder público que – justificadamente – proíbe a pesca no período de reprodução das espécies, deve garantir os recursos necessários para a subsistência também daqueles que dependem da atividade pesqueira.
Além disso, o decreto transfere às prefeituras a homologação do seguro-defeso, o que causa apreensão quanto à eficácia e à equidade no acesso ao benefício. A gestão por parte de entidades especializadas, que sempre estiveram ao lado dos pescadores, assegura maior conhecimento das particularidades da categoria, evitando entraves burocráticos e garantindo a proteção previdenciária adequada. A descentralização, sem mecanismos claros de estruturação e capacitação dos municípios, pode fragilizar ainda mais o cumprimento desse direito.
A CSB e o Sindpesca-AM defendem a manutenção de políticas públicas que priorizem a segurança socioeconômica dos pescadores artesanais, assegurando que o seguro-defeso seja executado com transparência, previsibilidade e respeito à legislação trabalhista.
26 de junho de 2025
Ronildo Palmere
Secretário Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Pesca e Aquicultura da CSB e presidente do SINDPESCA-AM
Antonio Neto
Presidente nacional da CSB
Foto: Gésio Passos/Agência Brasil
