Devedores do fisco poderão parcelar dívidas em até 20 anos e ter descontos com o novo Refis
Enquanto os direitos dos trabalhadores ameaçam escoar pelo ralo do suposto rombo da Previdência Social, a torneira da reforma financista continua a jorrar benefícios ao empresariado e latifundiário brasileiro. Entre isenções fiscais e dívidas ativas, já são mais de R$ 600 bilhões que o governo federal abriu mão de arrecadar das empresas e dos grandes produtores rurais para a Seguridade Social nos últimos três anos. Vantagens que o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional pretendem ampliar ainda este ano por meio das Medidas Provisórias (MP) nº 766 e nº 733.
Apresentadas pelo governo para criar o novo Programa de Renegociação de Dívidas de Impostos de Pessoas Físicas e Jurídicas, o Refis, lançado no início deste ano, e para também renegociar débitos de proprietários de terras, as MPs têm como objetivo facilitar a quitação dos débitos de sonegadores em troca de apoio à reforma da Previdência.
No caso da MP 766, dentre os benefícios aprovados pela Comissão Mista, composta por deputados e senadores, estão: o parcelamento das dívidas dos devedores do fisco em até 20 anos (240 meses); os descontos nas multas e juros que podem alcançar a marcar de 90% e 99%, respectivamente; a retirada das multas previstas em casos que forem levados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o parcelamento de R$ 26 bilhões de dívidas com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Já a MP 733 prevê descontos de 60% a 95% do saldo devedor dos produtores rurais. Tudo sob a alegação de arrecadar no máximo R$ 1,1 bilhão – quantia irrisória perto da dívida de 500 empresas junto à Previdência Social.
Justificada por um suposto déficit de R$ 151,9 bilhões, a reforma quer acabar com a possibilidade de os brasileiros, principalmente as mulheres e os trabalhadores rurais, se aposentarem com dignidade sem cogitar a cobrança das dívidas previdenciárias, cuja soma chegou a R$ 432,9 bilhões em janeiro de 2017 segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Só a companhia aérea Varig, que faliu em 2006, possui o débito de R$ 3,7 bilhões, seguida pela JBS, com R$ 1,8 bilhão. A lista de devedores ainda inclui a Vasp, falida em 2008 (R$ 1,6 bilhão); o antigo Banco do Ceará (1,4 bilhão); a Caixa Econômica Federal (R$ 549 milhões); o Bradesco (R$ 465 milhões); a TV Manchete (R$ 336 milhões); a mineradora Vale (R$ 275 milhões); o Banco do Brasil (R$ 208 milhões) e o Itaú Unibanco (R$ 88 milhões). Alguns dos débitos vêm sendo contraídos desde a década de 1960, mas serão pagos pelo sofrimento de milhões de brasileiros agora, em 2017, por causa da ganância daqueles que não cansam de ser abastecidos pelas receitas da União.
O governo federal prefere manter a desoneração nos setores de transporte terrestre, comunicações, construção e infraestrutura; as isenções às empresas filantrópicas que custarão R$ 12,45 bilhões aos cofres públicos até o fim deste ano; não ter arrecadado mais de R$ 157 bilhões à Seguridade Social em 2015 de acordo com a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); não cobrar os R$ 906 bilhões em dívidas, equivalente ao PIB de 26 estados, de 4.013 pessoas físicas e jurídicas detentoras de terras segundo a PGFN e manter o privilégio das famílias de militares, cujas pensões causam um rombo de R$ 17,2 bilhões do que não estabelecer uma idade mínima de aposentadoria e fazer com que homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, dos setores público e privado trabalhem por 40 anos para receberem 100% do benefício.
A reforma da Previdência é um dos maiores retrocessos aos direitos dos trabalhadores do País. É um verdadeiro ataque aos cidadãos, enquanto o patrão continua a receber presentes, como as isenções fiscais, dos que compõem o governo e deveriam proteger a sociedade e a Nação. Por isso, a CSB estará em marcha, no dia 24 de maio, em Brasília, para protestar contra a PEC 287/2016 e a reforma trabalhista.
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E aqui o que presidente da CSB Antonio Neto fala sobre a reforma trabalhista no Senado.
