Por 15 votos a 10, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda-feira (25) que a reforma trabalhista de 2017 se aplica a contratos de trabalho anteriores a ela.
A maioria dos ministros concordou que, nos contatos de trabalho privados, não há direito adquirido, ou seja, as regras contratuais podem mudar se a lei for alterada. O julgamento tem repercussão geral, então deve ser aplicado a todos os processos semelhantes.
A tese vencedora foi a do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, atual presidente do TST, e diz que “a lei 13.467 de 2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos recorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”.
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Segundo a maioria, o direito adquirido está ligado ao que diz a CLT, e não ao contrato de trabalho em si. Votaram neste sentido os ministros Luiz Philippe Vieira de Mello, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Cristina Peduzzi, Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos, Luiz José Dezena da Silva, Evandro Pereira Valadão Lopes, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins e Ives Gandra da Silva Martins Filho.
O julgamento
O caso analisado pela Corte era de uma trabalhadora de um frigorífico em Porto Velho (GO) que pedia o pagamento do tempo de deslocamento (in itinere) para chegar ao trabalho entre 2013 e 2018. A empresa alegou que não pagou os valores porque, após a reforma trabalhista, o tempo de percurso deixou de ser considerado como tempo à disposição do empregador.
A trabalhadora deverá receber os valores do tempo em deslocamento até um dia antes de a reforma entrar em vigor, ou seja, do início do contrato em 2013 a 10 de novembro de 2017.
O ministro Ives Gandra Martins Filho acompanhou o relator e argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem precedentes de repercussão geral que estabelecem que a reforma trabalhista não admite direito adquirido dos trabalhadores.
“Nós temos sim um novo regime de trabalho, com novas obrigações e novos direitos. Não se pode afirmar que todos os dispositivos da CLT que foram alterados estariam sendo prejudiciais aos trabalhadores e haveria direito adquirido frente a esses direitos”, disse.
Divergência
A divergência foi aberta pelo ministro Maurício Godinho, que entendeu que as regras de um contrato de trabalho vigente não podem ser alteradas se elas forem prejudiciais ao trabalhador, conforme diz o Código de Processo Civil. Godinho propôs a seguinte tese:
“A alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.467/17, que suprime ou modifica direitos trabalhistas, não se aplica aos contratos de trabalho iniciados anteriormente e que estavam em curso na data de vigência da nova lei.”
Ele foi acompanhado pelos ministros Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib.
Ao acompanhar a tese divergente, a ministra Kátia Arruda afirmou que disposições previstas em leis novas só incidem em contratos celebrados a partir da sua vigência.
“Um contrato constitui um bloco de cláusulas que não se pode apreciar se não a partir da legislação ao qual foi entabulado. Em matéria de contrato, o princípio da não retroatividade abre espaço ao princípio da proteção.”
Para o advogado Eduardo Henrique Marques Soares, sócio do LBS Advogadas e Advogados, que atuou na causa como amicus curiae (amigo da corte), a decisão prejudica o direito dos trabalhadores.
“Se os contratos de trabalho se iniciaram muito antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, deveria prevalecer a norma anterior, de modo que a alteração legislativa não poderia suprimir ou alterar direitos em prejuízo dos reclamantes e das reclamantes”, afirma.
Processo 528-80.2018.5.14.0004
Com informações de Folha de S.Paulo e Conjur
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
![O Índice de Atividade Econômica (IBC-BR) do Banco Central, considerado a “prévia” do PIB (Produto Interno Bruto), registrou crescimento de 3,8% em 2024 na comparação com o ano anterior. O resultado oficial do PIB, no entanto, só será divulgado em março pelo IBGE. A estimativa do Ministério da Fazenda é de um avanço de 3,5%.
Na comparação com 2023, o IBC-BR havia fechado o ano em 2,7%, enquanto o PIB cresceu 3,2%, pois os métodos de cálculo são diferentes. O indicador do BC incorpora estimativas para a agropecuária, a indústria e o setor de serviços, além dos impostos, mas não considera o lado da demanda, incorporado no cálculo do PIB do IBGE.
O resultado do IBC-BR é 2,25 ponto percentual maior do que o previsto por analistas do mercado financeiro no início do ano passado, que projetaram crescimento de 1,55% para o PIB em 2024. A expectativa mais otimista coletada pelo boletim Focus na época foi de 2,5%, embora as projeções na época já indicam que o PIB no ano anterior teria crescido cerca de 3%. Ou seja, para o mercado, a economia iria estagnar ou retrair em relação a 2023.
Na semana passada, porém, os economistas dos bancos ajustaram sua projeção para o mesmo patamar do Ministério da Fazenda e esperam alta de 3,5% para o PIB em 2024.
“O ritmo de crescimento do consumo das famílias e da formação bruta de capital fixo [taxa de investimentos] evidencia uma demanda interna crescendo em ritmo bastante intenso. Tal como em análises anteriores, o Comitê avalia que a conjunção de um mercado de trabalho robusto, política fiscal expansionista e vigor nas concessões de crédito amplo tem dado suporte ao consumo e à demanda agregada”, diz o BC na ata da última reunião do Copom, quando decidiu subir os juros mais uma vez numa tentativa de desacelerar a economia como forma de combate à inflação.
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