TST proíbe construtora de fazer demissão em massa sem participação do sindicato

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu uma construtora de Aracaju (SE) de promover demissão coletiva sem negociar previamente com o sindicato da categoria. O colegiado usou como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga a participação sindical na dispensa em massa.

Em junho de 2017, a empresa demitiu mais de 100 trabalhadores sem negociar previamente com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Portos, Aeroportos, Barragens, Canais, Dutos, Eclusas, Estradas, Ferrovias, Hidrelétricas, Metrôs, Pavimentação e Terraplenagem do Estado de Sergipe (Sintepav-SE).

O Ministério Público do Trabalho (MPT), então, ajuizou uma ação civil pública para impedir a demissão e prevenir futuras ações semelhantes.

A empresa argumentou que as dispensas eram legalmente permitidas e poderiam ser questionadas individualmente pelos trabalhadores na Justiça. No entanto, o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju acatou os pedidos do MPT.

A empresa recorreu e venceu no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que apontou que o artigo 477-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), autoriza as dispensas imotivadas individuais e coletivas, mesmo sem prévia autorização sindical.

No entanto, o MPT recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, que reverteu a decisão. O ministro Alberto Balazeiro destacou que, conforme tese de repercussão geral (Tema 638) fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores”.

Segundo o ministro, apesar de a dispensa coletiva não estar condicionada à autorização prévia do sindicato, “a existência de um diálogo prévio, leal e efetivo entre o empregador e a categoria é requisito imperativo de validade“.

Além de invalidar a demissão, o a turma do TST impôs, por unanimidade, multa diária de R$ 10 mil por trabalhador a cada constatação de descumprimento.

Leia também: Convenção Coletiva de TI no Paraná institui multa para demissão em massa

Informações: TST

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Compartilhe:

Leia mais
calor trabalho denuncias mpt
Denúncias ao MPT envolvendo calor extremo batem recorde nos primeiros meses de 2025
novo consignado clt para trabalhadores negativados
Trabalhador negativado pode solicitar novo consignado para CLTs; saiba como funciona
Declaração Imposto de Renda 2025 (2)
Declaração pré-preenchida completa do Imposto de Renda 2025 já está disponível; acesse
Seminário Femergs1
CSB participa do VIX Seminário de Formação do Servidor Público Municipal da Femergs
plano de saúde criança autista
Mãe aciona Justiça após seguradora reajustar em 379% plano de saúde do filho autista
isenção IR certificação TI
Sindpd-SP e Fenati: Isenção de Imposto de Renda na certificação em TI já!
fachada banco do brasil sede
Banco do Brasil lidera novo consignado para CLTs com R$ 600 milhões liberados
brasil cria 432 mil empregos fevereiro 2025
Brasil gera 432 mil empregos formais em fevereiro, melhor resultado histórico para o mês
geração de empregos recorde em fevereiro
Geração de empregos no Brasil deve bater recorde histórico em fevereiro
reajuste servidores públicos
MGI: Reajuste dos servidores federais será pago em maio, incluindo valores retroativos