Supremo mantém liminar da FESSERGS que impede corte do corte de ponto que governo queria derrubar

O Supremo Tribunal Federal indeferiu a Suspensão de Segurança, SS 5206/RS, impetrada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da decisão liminar que deferiu a Liminar contra o corte de ponto, no Mandado de Segurança da FESSERGS.

Segundo a Presidente Cármen Lúcia, a alegada situação de potencialidade de “desorganização e imprevisibilidade que se inaugura na prestação dos serviços públicos a partir do momento em que o Poder Judiciário autoriza a cada servidor decidir, segundo seu alvitre individual, se comparecerá ou não ao trabalho(…),  alegada pelo Estado, não se presume, de modo que deveria ter sido comprovada, não bastando a  “(…) mera e unilateral declaração de que, da execução da decisão concessiva do mandado de segurança, resultarão comprometidos os valores sociais protegidos pela medida de contracautela (ordem, saúde, segurança e economia  públicas). (…)”.

Deste modo, pelo indeferimento do Pedido de Suspensão de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, permanecem válidos todos os efeitos da Decisão liminar proferida pelo proferida pelo Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, nos autos do Processo nº 70075112573, relativo ao Mandado de Segurança impetrado em favor dos servidores públicos estaduais objetivando a vedação do corte de ponto de servidores públicos que eventualmente não compareçam aos seus locais de trabalho.

Compartilhe:

Leia mais
fachada serpro greve
Greve no Serpro é encerrada após trabalhadores aceitarem acordo proposto pelo TST
Sindicato dos Mineiros de Candiota denunciam privatização de mina
Sindicato dos Mineiros de Candiota denuncia governo gaúcho por privatização de mina
isenção fiscal para petroleiras
Renúncias fiscais a petroleiras somam R$ 260 bilhões desde 2015; CSB denunciou medida
Lula sanciona estatuto da segurança privada
Lula sanciona Estatuto da Segurança Privada, aprovado após mobilização sindical no Congresso
Palestra negociação coletiva ministério trabalho espanha
Técnico do Ministério do Trabalho da Espanha dará palestra sobre negociação coletiva; assista
operação trabalho infantil em Pernambuco
Trabalho infantil: 40% dos estudantes entre 6 e 17 anos dizem que também trabalham
plenário almg 4-9-24
Assembleia Legislativa de MG amplia direitos de servidoras gestantes e lactantes
trabalho híbrido aumento produtividade
Trabalho híbrido aumentou produtividade, aponta pesquisa com trabalhadores e empresas
aumento salário mínimo impulsionou PIB
Política de valorização do salário mínimo impulsiona alta do PIB do Brasil
TST reconhece vínculo de trabalhadora PJ
TST reconhece vínculo empregatício de trabalhadora que tinha contrato como PJ