O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 6 de outubro a audiência pública que discutirá a pejotização – prática em que empresas contratam funcionários como pessoa jurídica (PJ) em vez de seguir as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O debate é considerado um dos mais relevantes da Corte neste semestre.
Nos últimos dois anos, a maioria dos ministros tem derrubado decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculos empregatícios e determinavam o pagamento de direitos. Em abril, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a tramitação de todas as ações sobre o tema até que o STF publique um entendimento válido para todo o país.
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A audiência convocada por Mendes não deve tratar apenas da pejotização. O debate também servirá de referência para o posicionamento da Corte sobre uberização – a intermediação de trabalho por aplicativos – e terceirização em geral.
Especialistas e autoridades trabalhistas classificam a pejotização como uma forma de burlar a legislação, com impactos bilionários para os cofres públicos, especialmente para a Previdência.
Um levantamento do economista e professor da FGV, Nelson Marconi, estima que o Estado deixou de arrecadar até R$ 144 bilhões entre 2012 e 2023 em razão do avanço desse modelo de contratação.
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Para ele, o problema precisa ser enfrentado em duas frentes: jurídica e tributária. “A primeira coisa, do ponto de vista legal, é o Supremo entendendo que essa prática [da pejotização] não está baseada na legislação”, afirma.
Já no campo econômico, ele aponta desequilíbrio na carga de impostos. “A segunda coisa é que precisa ter alguma mudança do ponto de vista tributário. A tributação sobre o Simples [regime simplificado em que se enquadra a maioria dos profissionais PJ] é muito baixa, e a outra [sobre a CLT] é muito alta.”
Com informações de UOL
Foto: Fellipe Sampaio/STF
