Senado aprovou o projeto, que foi sancionado, hoje (23), pela presidenta Dilma Rousseff
O Senado aprovou na noite de terça-feira, dia 22, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. A redação final do projeto foi aprovada, sem alterações, por unanimidade pelos senadores. O texto foi sancionado, hoje (23), pela presidenta Dilma Rousseff, durante o evento NETMundial em São Paulo. A presidenta saudou o Senado e disse, por meio do Twitter, “que a lei poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantias de direitos reais no mundo virtual”.
O projeto de lei cria regras para a rede de computadores, estabelece direitos dos usuários e deveres dos provedores de conexão. O presidente da CSB e do Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd), Antonio Neto, considera muito importante haver regras claras e objetivas quanto ao uso da internet. Ele avalia o PL como necessário para proporcionar mais segurança e liberdade de escolha ao usuário.
Um dos principais pontos do projeto é a garantia de neutralidade de rede, ou seja, o acesso ao conteúdo na internet não pode depender do valor pago para as operadoras. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam – cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos. Essa foi uma das questões mais polêmicas do PL 2123/11 que, segundo Neto, é uma questão necessária para assegurar um ambiente justo ao consumidor e competitivo às empresas. “Lutamos para que a internet seja cada vez mais disseminada no Brasil. Para que ela alcance todos. Qualquer projeto que dê preferência a quem possui maior poder aquisitivo é contrário ao que defendemos. A internet precisa ser neutra. Limitar a velocidade, direcioná-la a sites que paguem para ter o serviço mais rápido, ou criar pacotes com diferentes preços aos consumidores, representa um retrocesso”, ressalta.
Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, entre outros, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel. O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão, e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.
Segundo publicado na Agência Brasil, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o Brasil dará exemplo ao mundo no que se refere à regulação das relações na internet e ressaltou que a maioria dos países ainda não tem leis tão “maduras” quanto a que foi aprovada no Congresso brasileiro.
Articulações da CSB
A CSB e o Sindpd enviaram, em outubro de 2013, um manifesto sobre o Marco Civil da Internet à Dilma Rousseff. No ofício, as entidades propõem a apreciação de cinco pontos previstos no projeto que regulamentará o uso da rede no Brasil. Para ambas, estas questões são essenciais para que o Marco Civil cumpra seu objetivo, que é democratizar e promover o direito de acesso à internet no País.
A guarda de logs dos provedores de aplicação; a responsabilidade destes provedores pelos conteúdos de terceiros; a insustentabilidade do aviso ao próprio criminoso; a inviolabilidade das comunicações dos usuários; e a neutralidade da rede são pontos que, segundo a CSB e o Sindpd, precisavam de apreciação cuidadosa.
As entidades argumentavam que esses temas eram fundamentais para promover o direito de acesso à Internet e à informação para todos os cidadãos, além de estimular o conhecimento e a participação da sociedade na vida cultural e na condução dos assuntos públicos. Reiteraram ainda a importância do projeto para promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
O documento teve uma resposta positiva do Ministério das Comunicações, que colocou os pontos apresentados pela CSB e Sindpd no debate junto aos deputados.
Confira na íntegra o ofício enviado à presidenta e a resposta do Ministério.
