O Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Moto-Taxistas do Estado de São Paulo (Sindimoto-SP), juntamente com as centrais sindicais CSB, CUT, CTB, Força Sindical, NCST e UGT, protocolou uma queixa formal junto ao Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra a empresa 99 Tecnologia Ltda. O documento alega violações às Convenções nº 87 e nº 98 da OIT, que garantem a liberdade sindical e o direito de organização e negociação coletiva.
Contexto da denúncia
A queixa tem como pano de fundo uma audiência pública realizada em 29 de maio de 2025 na Câmara Municipal de São Paulo, que discutia a regulamentação do serviço de mototáxi. Segundo o sindicato, a 99 promoveu uma mobilização artificial de motociclistas, oferecendo pagamento de R$ 250,00, almoço e estacionamento gratuitos para que comparecessem à discussão e defendessem posições alinhadas aos interesses da empresa.
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Conforme demonstra o documento, a mobilização foi divulgada em grupos de mensagens e formulários online, com instruções para que os participantes não compartilhassem o convite e não registrassem fotos ou vídeos do evento. O sindicato afirma que a prática distorceu o debate democrático, criando uma falsa representação de apoio às posições da empresa e intimidando a sua legítima atuação.
Violações
O Sindimoto-SP afirma que a conduta da 99 configura interferência indevida na autonomia sindical, violando os princípios das Convenções da OIT. Entre as violações citadas estão:
- Artigo 2º da Convenção nº 87: Interferência externa na formação e atuação de organizações sindicais.
- Artigo 3º da Convenção nº 87: Ingressão na liberdade de organização e expressão do sindicato.
- Artigo 1º da Convenção nº 98: Desestímulo à filiação sindical por meio de incentivos financeiros.
- Artigo 2º da Convenção nº 98: Tentativa de dominação da representação sindical por parte da empresa.
Foram anexadas à queixa reportagens de veículos como CNN Brasil, Estadão e Folha de S.Paulo, que noticiaram o pagamento aos motociclistas. Além disso, foram incluídos registros de mensagens trocadas no aplicativo da empresa, nas quais ofereciam benefícios aos participantes da audiência. As mensagens destacavam ainda a proibição de compartilhamento do convite e a limitação de vagas.
Pedidos ao Comitê
As entidades sindicais pedem que o Comitê:
- Reconheça a admissibilidade da queixa e as violações às Convenções da OIT.
- Recomende ao governo brasileiro medidas para garantir a liberdade sindical, incluindo:
- Investigação das práticas antissindicais.
- Aplicação de sanções à empresa “99”, se comprovadas as irregularidades.
- Fortalecimento de mecanismos de fiscalização contra interferências em atividades sindicais.
- Promoção de diálogo social equilibrado entre empresas e sindicatos.
Confira a representação na íntegra:
