A Direção do Sintap-MT alerta os seus sindicalizados para que estejam atentos e acompanhem os desdobramentos da tramitação do projeto da Reforma da Previdência. Essa votação está marcada para o dia 19 de fevereiro
O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou a votação no final do ano passado, mas ele mesmo tem dito, em entrevistas, que não há clima hoje para aprovação das reformas. Entretanto, o Executivo se apressa em dizer que, muito embora a Câmara diga que não a Reforma vai ser votada em fevereiro. É uma verdadeira queda de braço que só saberemos quem está com a razão quando estivermos mais próximos a esta data. Mas os servidores públicos não podem deixar que isso aconteça, nem em fevereiro, nem este ano, nem nunca.
Retrospectiva
Proposta no final de 2016, a Reforma da Previdência teve um trâmite que até pode ser considerado rápido em seu início, tendo sido aprovada na comissão criada ainda naquele ano, a Comissão Especial, que analisou o texto. Esse texto inicial já trazia algumas novas regras bastante rígidas para os servidores públicos. Essa comissão votou um outro texto, trazendo regras ainda mais rígidas, porém a Reforma sofreu um revés e acabou ficando sobrestada com as denúncias apresentadas contra o presidente da República. Na sequência, tão logo foram rejeitadas as denúncias pelo Congresso Nacional, a Reforma da Previdência foi novamente colocada em pauta, sem no entanto lograr êxito dessa vez. Não havia o apoio na Câmara dos Deputados, ainda que tenham sido feitas algumas alterações no texto, que pouco ou nada mudou para os servidores públicos. O texto até hoje não foi apreciado, e agora se fala que o projeto será votado em fevereiro.
O professor e especialista em Direito Público e Previdenciário, Bruno Sá Freire Martins, faz uma abordagem detalhada sobre as regras para aposentaria previstas na Reforma da Previdência e destaca os pontos cruciais para o servidor público. Segundo ele, o Sintap-MT pode fazer muito para barrar esta reforma.
“O Sindicato pode, por exemplo, habilitar-se como Amicus curiae (expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) que estão tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a reforma. Além disso, o Sintap pode organizar debates e convocar os servidores para participarem de palestras, a fim de se discutir o texto da Reforma. Porque fala-se muito sobre a Reforma da Previdência mas pouca gente sabe o conteúdo dela”, indica o advogado.
Em sua avaliação, o especialista observa que é muito importante que esses debates sejam feitos, e que o Sindicato de Mato Grosso também participe das discussões a nível nacional, levando o posicionamento dos servidores do Estado de Mato Grosso em relação ao que está lá, colocado no texto para ser apreciado pelos congressistas.
Pontos polêmicos
A Reforma da Previdência traz uma série de pontos polêmicos, começando pelo fato que ela aparenta trazer benefícios mas na verdade esses benefícios não existem no projeto, que, por exemplo, muda radicalmente a questão que envolve a paridade, até então colocada. A reforma também exige dos novos servidores que contribuam durante 40 anos para que possam receber 100% do resultado da sua média contributiva, ou seja, vai fazer uma média do que ele contribuiu ao longo dos anos, e para ele receber 100% dessa média ele tem que contribuir durante 40 anos.
Outro ponto polêmico é que o projeto de reforma traz a obrigatoriedade de previdência complementar. Conforme explica Martins, isso vai fazer com que os benefícios dos servidores públicos também sejam reduzidos aos tetos do INSS, hoje pouco mais que R$ 5.600,00. “Aqueles que ingressarem após a instituição da previdência complementar seriam atingidos”.
Em termos de pensão, explica o especialista, a Reforma da Previdência também traz algumas questões polêmicas, como a questão da cumulação de pensão de ex-cônjuge. “Só vai poder cumular uma vez, isso é, só poderá receber uma, não mais de uma. Tem, ainda, a questão que envolve você poder receber no máximo 2 benefícios se a soma dos 2 atingir 2 salários mínimos. Significa dizer que se você tem uma aposentadoria e seu cônjuge falece, e a pensão deixada por ele junto com a sua aposentadoria dá mais do que 2 salários mínimos, você não pode receber os 2. Então, esses são pontos realmente polêmicos que precisam ser bem discutidos e analisados, fora a questão de aposentadorias especiais e aposentadoria de professor, que estão sendo bastante debatidas”.
Para Bruno Martins, esta Reforma da Previdência diz respeito sobretudo ao futuro do serviço público como um todo e deixa uma perspectiva bastante ruim. “Uma das razões pelas quais as pessoas procuram um concurso público é a garantia de que a aposentadoria se dará com a última remuneração ou próximo a ela. Mas, a partir do momento em que a aposentadoria fica limitada ao teto do INSS, corre-se o risco das pessoas consideradas as melhores do ponto de vista de gabarito não mais procurarem o serviço público, e isso pode complicar ainda mais a qualidade dos serviços que estão sendo prestados. Muito se critica a qualidade dos serviços públicos que já estão sendo prestados, pela qualidade do que se faz ou do serviço que se presta. E ainda correndo-se o risco de que não venham os melhores, daqueles que estão fora, para os seus quadros, isso pode piorar ainda mais a situação”.
Nas palavras da diretora de Imprensa e Comunicação, Maria Fernanda Freitas de Almeida, o déficit da Previdência foi fabricado pelo Governo, pois na Constituição no artigo 195 foram estabelecidas vária fontes de financiamento para garantir o custeio da mesma. “Os trabalhadores e empregadores contribuem para o INSS, empresas contribuem sobre o Lucro ( Contribuição social sobre o lucro líquido), criaram uma contribuição que incide sobre o consumo ( Confins), Pis, Pasep, entre outros”. Ela disse que chegou a esta conclusão após assistir algumas palestras realizadas por Maria Lucia Fatorelli, auditora aposentada da Receita Federal e representante do Movimento da Auditoria Cidadã da Dívida Pública.
Para Maria Fernanda, o Governo compara apenas o que é arrecadado através das contribuições pelos trabalhadores e não contabiliza as outras fontes de financiamento da Previdência, e quando os cálculos são realizados honestamente de todos os recursos observam-se sobras. “Por ser uma assunto polêmico e que trás danos aos trabalhadores, todos os cidadãos deveriam buscar saber o realmente há por trás, e exigir dos deputados e senadores que realmente defendam os direitos do povo. Pois através da análise de especialistas conceituados, não há crise na previdência, e sim um governo que está buscando desviar recurso da previdência para pagar juros da dívida pública”, conclui a Diretora do Sintap-MT.
Fonte: Sintap/MT
