Na reunião, trabalhadores assinaram carta aberta ao Congresso Nacional para barrar a tramitação do Projeto
A CSB/RO e sindicatos filiados reuniram-se, na última quinta-feira (28), em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE RO) para levar aos deputados federais e estaduais o clamor dos servidores do estado pela derrubada do Projeto de Lei Complementar 257/2016. Congelamento de salários, suspensão de concursos públicos e aumento da contribuição previdenciária foram as principais contrapartidas – exigidas pelo Projeto para renegociar as dívidas dos estados com a União – debatidas no encontro.
Durante a audiência, 150 trabalhadores e 17 entidades de diversas áreas do serviço público expuseram seu repúdio e sua indignação a respeito da inconstitucionalidade proposta pelo PLP. De acordo com o representante da CSB no estado, João Henrique Simioni, “hoje, o salário do servidor já é bastante reduzido (principalmente, na área da saúde), e Rondônia já sofre com a precarização porque não há servidor concursado o suficiente para realizar os atendimentos”, situação que será agravada caso o Projeto seja aprovado.
Encaminhado pelo Poder Executivo Federal ao Congresso em março, o PLP propõe a interrupção do reajuste salarial e da realização de concurso por dois anos, a elevação da alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%, a instituição do regime de previdência complementar e a limitação de progressões funcionais como compensações financeiras para aumentar o prazo de pagamento dos débitos dos entes federados em até 240 meses.
Presente na audiência, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Rondônia (SINJUR/RO), Francisco Roque, destacou a ilegalidade e o prejuízo econômico que serão acarretados por essas propostas federais. Calculadas com base nos juros compostos, as dívidas de todos os estados brasileiros deveriam ser reduzidas em 90% ou R$ 382,4 bilhões se o Tesouro Nacional respeitasse o previsto na Constituição Federal, a qual determina o cálculo baseado em juros simples.
Além disso, o anatocismo (juros compostos ou juros sobre juros), prática já condenada pela Súmula 121 do STF, impede que treze entes federados – Acre; Amapá; Amazonas; Bahia; Ceará; Espírito Santo; Pará; Paraíba; Paraná; Pernambuco; Rondônia; Roraima e Sergipe – também se tornem credores da União.
“Nós estamos falando de atos inconstitucionais. Nós temos apenas em Rondônia uma média de três mil servidores, e colocá-los nesta situação é convocá-los a pagar uma conta que não é nossa. Nós não podemos ceder um milímetro sequer do que nós conquistamos ao longo de anos. Se deixarmos isso acontecer, poderá demorar anos para reconquistarmos novamente. Eles não podem renegociar a dívida do estado colocando nossos direitos na mesa”, ressalta o dirigente.
Antonio Germano Soares, presidente do Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia (SINTEC/RO) e da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras das Administração Tributária da União, Estados e Distrito Federal (FEBRAFISCO), também discursou a respeito da retirada de direitos fundamentais dos servidores e do incentivo à privatização dos principais serviços prestados à sociedade. Para o dirigente, “todas as áreas da máquina estatal serão prejudicadas”.
“Se o salário vai ficar congelado e vai aumentar a alíquota da contribuição previdenciária, na verdade, o trabalhador vai ter uma redução salarial. Além disso, o estado de Rondônia quer promover uma medida de demissão voluntária que nunca existiu em cargo público, estimulando a terceirização. Com um ambiente como esse, como o servidor exercerá seu trabalho?”, questiona Soares.
Na ocasião, uma carta aberta aos deputados e senadores foi redigida e assinada pelas entidades presentes na audiência. Uma reunião com os parlamentares em Brasília também já está sendo organizada pelo movimento sindical com o apoio do deputado federal Marcos Rogério (DEM/RO). Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia (Sindsaúde/RO), Caio Marin afirma que esta atitude demonstra a união e a força dos servidores públicos – opinião ratificada por João Henrique Simioni.
“A CSB encampou uma campanha que uniu os sindicatos dos servidores. A gente está vendo uma grande movimentação de federações, confederações e sindicatos juntos em prol de uma causa justa. Foi a CSB que tomou essa atitude que outras centrais não tiveram coragem de tomar. Hoje, eu vejo os servidores mais fortalecidos”, diz o dirigente.
Além do SINJUR/RO, do SINTEC/RO e do Sindsaúde/RO, entidades representantes dos metalúrgicos, profissionais de tecnologia da informação, trabalhadores do poder executivo de Rondônia, rodoviários, mototaxistas, auditores fiscais, servidores do Ministério Público do estado, servidores do judiciário e taxistas também participaram da audiência.
