Proposta que regulamenta teto constitucional é vista por entidades de magistrados como mais uma ofensiva de Renan contra o Judiciário
Em nova ofensiva contra integrantes do Judiciário e do Ministério Público, o Senado aprovou na noite desta terça-feira projeto que coíbe supersalários no funcionalismo público. No pacote aprovado está a proposta que define quais “benefícios” deverão ser considerados nos cálculos do teto constitucional, de R$ 33,7 mil, cortando alguns dos chamados penduricalhos que inflam vencimentos nos Três Poderes.
As propostas aprovadas atingem, entre outros, magistrados, militares, chefes dos Poderes e servidores de estatais. Também enquadra como ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do limite. Em um dos textos aprovados, ainda consta divulgação de todas as remunerações pagas aos agentes públicos, incluindo aposentados e pensionistas. Os projetos seguem agora para votação na Câmara, que deve analisá-los somente a partir de 2017.
“No momento em que o Senado regulamenta o crescimento do gasto público, outra medida não poderia tomar a não ser a regulamentação do extrateto constitucional. Hoje foi um dia de grandes vitórias”, afirmou Renan após conclamar a aprovação dos projetos.
Críticas. A criação da comissão que deu origem à proposta ocorreu no momento de tensão entre o Congresso e o Poder Judiciário, há cerca de um mês. A medida foi duramente criticada por entidades de magistrados, como a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na época, o presidente da AMB acusou os senadores de tentarem “reprimir” o sistema da Justiça que realiza investigações. Para ele, o Parlamento está tomando iniciativas em relação ao Poder Judiciário que visam dificultar a função jurisdicional e a função do Ministério Público. “Querem criar mecanismos para tornar esses agentes públicos reféns da classe política, isso não acontece em lugar nenhum. Uma democracia para ter estabilidade, não pode ter uma magistratura refém do poder político ou do poder econômico.”
O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, também considerou a proposta sobre supersalários como “um ponto de retaliação”. “É de se estranhar que somente agora, quando o Judiciário está empenhado no enfrentamento da corrupção, venham iniciativas do tipo controle de salários, abuso de poder e crimes de responsabilidade de juízes de primeiro grau, levando à conclusão que se trata de ameaças de intimidação da magistratura”, disse, em nota, o presidente da entidade, Roberto Veloso, quando a comissão foi criada.
O dirigente esteve presente no plenário durante a leitura do relatório, realizada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). A presença dele foi alvo de protesto por parte do Renan. “Eu precisava apenas recomendar ao presidente da Ajufe que ele seja discreto na pressão aos senadores. Nós estamos votando uma matéria muito importante. Estou vendo que ele está bastante incomodado lá no final do plenário, mas seja discreto na pressão aos Senadores”, disparou Renan.
Defesa. Aliado do peemedebista, o vice-líder do governo, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), defendeu a votação da proposta e negou se tratar de retaliação ao Judiciário e ao Ministério Público. “O que estamos fazendo aqui não se trata de ato menor, de vingança, de coisas menores que os Poderes da República não devem discutir, estamos tratando de justiça”, afirmou Bezerra que também é alvo da Operação Lava Jato.
“O que traz ainda essa questão não é só a condição de o Congresso enquadrar todos os Poderes, inclusive nós, na lei e na Constituição. Nós precisamos cumprir essa lei. E nós estamos assistindo, por muitas vezes, à indignação por parte da população, que não se conforma com os supersalários”, afirmou Kátia Abreu, relatora da proposta.
De acordo com o principal projeto, fazem parte dos cálculos para o teto verbas de representação; gratificações: abonos; prêmios; pensões especiais ou militares; horas extras; adicional de plantão e noturno; remuneração ou gratificações decorrente do exercício de mandato, entre outros. Também entra no teto auxílios pagos aos servidores com moradia, assistência pré-escolar, médica ou odontológica. Nas discussões realizadas entre os senadores houve também o entendimento de se abater, caso se extrapole o teto, os valores pagos pela participação dos servidores em conselhos de administração de empresas públicas (jetons).
Ficam excluídos do teto, por outro lado, auxílios para alimentação e transporte, indenização de férias não gozadas, abono por permanência em serviço, entre outros.
Fonte: Estadão
