Documento ganha novo capítulo a respeito das relações e dos direitos trabalhistas de imigrantes e migrantes
Pauta de discussões da Comissão de Emprego e Trabalho Decentes para Transição à Paz e Resiliência desde 2016, a revisão da Recomendação 71 (R71) voltou ao debate na 106ª Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho) em junho. Publicado em 1944, o documento versa sobre a organização do emprego em períodos de conflitos e guerras nos territórios de todos os países membros da Entidade. Este ano, um novo texto que inclui um capítulo a respeito dos migrantes ou imigrantes afetados por situações de crises foi aprovado pelo grupo tripartite da Comissão e encaminhado para a revisão de juristas e ao plenário final.
Membro do grupo de trabalhadores adjuntos que redigiu a nova Recomendação junto a representantes governamentais e empresários, Aelson Guaita, secretário de Relações Internacionais da CSB, definiu a decisão como histórica ao movimento sindical. De acordo com Guaita, “foi importante chegar a um consenso sobre a R71 porque esse é o único documento no mundo a abordar o assunto dos migrantes e refugiados”.
“Entramos na história. A proposta é a de adoção de políticas de apoio a países que acolhem refugiados. Estima-se haver mais de 65 milhões de desabrigados, portanto é um desafio global e não é novo. A falta de emprego gera violência e estimula o ingresso de jovens na economia da guerra. É preciso evitar conflitos armados e, por conseguinte, a migração, pois aspectos humanitários estão na mitigação de conflitos. Por isso, devemos ampliar a Recomendação com educação profissionalizante aos migrantes”, afirma o dirigente.
Com o objetivo de criar um novo instrumento – marco útil e eficaz às nações em crises político-econômicas – para estabelecer programas e políticas necessárias à potencialização da resiliência e da sustentabilidade baseadas nos princípios e direitos fundamentais do trabalho e da justiça social, o novo capítulo X do documento recomenda cerca de nove medidas aos países com relação ao tratamento dos migrantes e imigrantes.
Entre elas, estão a eliminação do trabalho forçado; a promoção da inclusão dos migrantes nas sociedades que os acolheram por meio do acesso aos mercados de trabalho, da capacitação profissional e do trabalho decente; a proteção e o esforço para assegurar os direitos trabalhistas e um ambiente seguro a homens, mulheres, jovens e deficientes; a facilitação do regresso voluntário dos migrantes e imigrantes às suas regiões e países de origem; a promoção de educação sobre seus direitos e a adoção de medidas contra a discriminação e xenofobia.
Durante os dez dias de Conferência, a Comissão também debateu o capítulo IV – Geração de Empregos e o atual Capítulo XI – Refugiados e Repatriados, que versam a respeito da estratégia global de emprego que impulsione pleno, produtivo, livremente eleito e decente emprego a homens e mulher e do acesso dos refugiados ao mercado de trabalho.
O secretário de Relações Internacionais da CSB – que, durante a 106ª Conferência, esteve na companhia do presidente Antonio Neto e do secretário de Organização e Mobilização Itamar Kunert, ainda participou do encontro do BRICS Sindical, que reuniu representante dos trabalhadores do Brasil, da Rússia, Índia, China e África do Sul, e da elaboração de documento que reivindica o apoio e auxílio da OIT nas lutas dos brasileiros contra as reformas do governo Temer. Encaminhado ao Departamento de Normas da entidade, o texto submete à consulta da Organização seis questões referentes ao PLC 38/2017.
