Rio suspende pagamentos até supremo decidir sobre royalties

De acordo com estimativa da Secretaria Estadual de Fazenda, o Estado perderá R$ 1,6 bilhões em 2013

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, suspendeu nesta quinta-feira (7) “todos os pagamentos do Estado, com exceção do [salário] dos servidores públicos” até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue a constitucionalidade do projeto de lei de distribuição de royalties do petróleo. A informação foi divulgada em nota distribuída à imprensa.

Ontem (6), o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff que mantinha os Estados produtores (Rio, Espírito Santo e São Paulo) como os principais beneficiários na partilha do dinheiro.

De acordo com estimativa da Secretaria Estadual de Fazenda, o Estado perderá R$ 1,6 bilhões este ano. O orçamento anual do Rio é de R$ 72,7 bilhões.

A redução na receita dos municípios fluminenses pode atingir R$ 2,5 bilhões, segundo a pasta.

Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural. Pela regra atual, os grandes Estados produtores ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem apenas 1,76%.

De acordo com a nota de Cabral, os secretários estaduais de Fazenda e de Planejamento “foram orientados a cancelar pagamentos, empenhos, repasses e outras transferências não obrigatórias” até que seja definida a situação dos Estados que perderão recursos caso seja mantida a derrubada do veto. O volume bloqueado chegou a R$ 82 milhões. A previsão de pagamentos para este mês é de R$ 470 milhões.

Mais cedo, o governador disse que o Rio de Janeiro está pronto para ir ao Supremo, assim que a decisão do Congresso Nacional for formalizada. Segundo Cabral, três artigos da Constituição Federal são desrespeitados pela derrubada do veto, entre eles, o que trata do desequilíbrio orçamentário.

“A AGU há apenas alguns meses considerou essa redistribuição retroativa como inconstitucional, por violar diversas disposições da Constituição Federal, e opinou pelo veto a essa parte da lei, no que foi atendida pela Presidenta da República. As mesmas disposições legais vetadas foram novamente votadas pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto. Se são as mesmas disposições legais, não consigo entender como a derrubada de um veto pode transformar o que é inconstitucional em constitucional”, disse a procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares, por meio de nota.

“Não se está discutindo aqui a legitimidade de o Congresso Nacional deliberar sobre um veto. O STF permitiu ao Congresso votar os vetos já realizados, fora da ordem cronológica, mas sem entrar no mérito da questão dos royalties. O que se está discutindo é se no Brasil existe respeito ao ato jurídico perfeito, se é constitucional uma lei alterar a situação jurídica e econômica de um ente da Federação, com efeitos retroativos. Isso não tem nada a ver com legitimidade. Trata-se de uma questão de se afirmar o respeito à Constituição”, declarou a procuradora-geral do Estado.

OUTROS ESTADOS

Além do Rio, Espírito Santo e São Paulo também pretendem ingressar no STF com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a nova regra de partilha da verba dos royalties do petróleo.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse nesta quinta-feira que a Procuradoria-Geral do Estado já tem uma ação pronta.

“A posição de São Paulo era favorável à manutenção do veto da presidente Dilma. Entendemos que os contratos já assinados devem ter a regra atual. Para o futuro, nas novas licitações na área de petróleo e gás, deve ser aplicada a regra nova. Esse será o nosso argumento”, disse o governador.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), informa que já determinou que a Procuradoria-Geral do Estado recorra ao STF “para evitar as perdas referentes a contratos já em andamento”.

O texto divulgado pelo governo do Espírito Santo afirma que o assunto “foi tratado de maneira demagógica, superficial e inconsequente” no Congresso. A nota diz que o Estado confia na capacidade do Supremo “para decidir, com isenção e responsabilidade”.

Segundo o governo do ES, o Congresso contrariou a Constituição e as condições estabelecidas para contratos juridicamente perfeitos. Além disso, a decisão, para Casagrande, compromete gravemente o equilíbrio federativo e o ambiente de negócios no país.

De acordo com o governo, a previsão é que, com a mudança nas regras de distribuição dos royalties, as perdas no Espírito Santo superem os R$ 10 bilhões no período entre 2013 e 2020. O Estado perderia R$ 4,7 bilhões e os municípios, R$ 5,3 bilhões.

Fonte: Folha de S.Paulo