Relator no STF vota por tornar contrato intermitente inconstitucional

Julgamento será retomado nesta quinta com votos dos demais ministros. Modalidade consiste em trabalhador com carteira assinada ser chamado conforme necessidade do empregador.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (2) por tornar inconstitucional o trabalho intermitente.

Fachin é relator do tema no STF, e o julgamento será retomado nesta quinta (3), com os votos dos demais ministros.

O trabalho intermitente foi instituído em 2017, por meio da nova lei trabalhista. Consiste em o trabalhador ser contratado com carteira assinada, mas sem a garantia de jornada mínima de trabalho.

Na modalidade, o trabalhador é chamado de acordo com a necessidade da empresa e, assim, pode ficar meses sem trabalhar e, consequentemente, sem remuneração.

O STF debate se o regime viola princípios constitucionais como o da dignidade humana e se torna precárias as relações de trabalho.

Voto do relator

Ao apresentar o voto, Fachin argumentou que não é possível renunciar aos direitos trabalhistas assegurados na Constituição.

“É compreensível o argumento de que as especificidades do mercado do trabalho poderiam propiciar que empregados e empregadores pudessem livremente decidir sobre os temos desse contrato intermitente de trabalho. Ainda que seja compreensível e digno, não encontra guarida na orientação constitucional”, afirmou.

Segundo o relator, “ante a ausência de fixação de horas mínimas de trabalho e de rendimentos mínimos, é preciso reconhecer que a figura do contrato intermitente, tal como disciplinada pela legislação, não protege suficientemente os direitos fundamentais sociais trabalhistas”.

Números

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em dois anos, dobrou o número de trabalhadores contratados sob a modalidade de trabalho intermitente no Brasil. A Região Nordeste lidera, em proporção, esse tipo de contratação.

Em 2019, foram registradas mais de 155 mil contratações sob essa modalidade, o que representou 1% de todas os contratos com carteira assinada firmados no país.

Via: G1

Compartilhe:

Leia mais
sindpd-sp acordo crefitech demissão em massa
Sindpd-SP fecha acordo com empresa da Crefisa para indenizar trabalhadores demitidos
Haddad e Lula - governo estuda imposto mínimo para milionários
Governo estuda imposto mínimo para milionários para isentar IR até R$ 5 mil
PEC 66-2023 ameaça autonomia estados e municipios
PEC 66 ameaça autonomia dos estados e municípios, diz procurador de SP
antonio neto csb reunião fetramesp
Presidente da CSB e direção da Fetramesp alinham pautas em defesa dos trabalhadores
Concurso Correios 2024 veja edital
Inscrições para concurso dos Correios com 3,5 mil vagas estão abertas; acesse o edital
CSPM debate pec 66-2023
CSPM promove encontro para debater PEC 66/2023, que ataca previdência dos servidores
população ocupada tem nível recorde no brasil
População ocupada e força de trabalho no Brasil atingem maiores níveis desde 2012
contra a pec 662023
PEC 66/2023 impõe Reforma da Previdência de Bolsonaro a estados e municípios
seca região norte auxílio pescadores
Pescadores afetados pela seca na região Norte receberão auxílio extraordinário
CARF
Empresas do mesmo grupo são solidárias por obrigações previdenciárias, decide Carf