A sessão foi realizada nesta quarta-feira (20), às 9h, no Senado Federal
O diretor do Sindicato dos Taxistas do Estado do Ceará e vice-presidente da CSB, Francisco Albuquerque Moura, foi um dos integrantes da mesa diretiva de debate sobre Projeto de Lei da Câmara (PLC 28/2017) que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. A audiência pública foi realizada nesta quarta-feira (20), às 9h, no Senado Federal.
“A CSB tem como principal objetivo o fortalecimento dos sindicatos e, consequentemente, a defesa dos trabalhadores de todas as categorias. Não poderíamos ficar ausentes desse debate onde temos em nossa central uma legião de sindicatos de taxistas do Brasil”, afirmou Francisco Moura.
Na avaliação do dirigente, os aplicativos praticam serviço sem fiscalização adequada. “Vejo a nossa categoria ser ameaçada de extinção por uma empresa norte-americana que entrou no Brasil desrespeitando a Constituição, desrespeitando as leis, o Código de Trânsito Brasileiro, passando por cima da Lei Orgânica dos municípios, praticando um serviço que é na realidade uma evasão de divisas e dumping [venda abaixo do valor do mercado para prejuízo das empresas estabelecidas]”, ressaltou.
Moura afirmou que os taxistas já começaram a sentir os efeitos da nova modalidade no bolso. “Estamos sofrendo uma concorrência predatória e desumana. Estamos vendo a categoria a cada dia ser mais prejudicada e afetada. É o pai taxista tirando seu filho da escola, não podendo mais pagar a prestação do carro”, exemplificou.
“Para isso estamos aqui para pedir a regulamentação desses aplicativos e desses serviços para que possamos trabalhar em pé de igualdade, para que possamos praticar uma concorrência leal no nosso país”, ressaltou.
No Brasil, trabalham mais de 600 mil taxistas, que tem por obrigação o pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que não acontece com os motoristas dos aplicativos. “Por que vamos prevaricar em relação ao transporte individual de passageiro?”, disse ao lembrar que todas as profissões precisam de regulamentação.
O taxista frisou que casos de estupro e sequestro serão combatidos quando os trabalhadores dos aplicativos seguirem regras, fizerem cursos de qualificação e se cadastrarem nas prefeituras. “Tudo para que o consumidor possa ter um serviço de qualidade e um serviço com segurança e respeitabilidade”, diagnosticou.
Moura disse ainda que a CSB deseja que os trabalhadores desse ramo tenham garantias asseguras pelo governo e que as empresas paguem os impostos, o que irá contribuir para o crescimento do País. “Nós estamos aqui solicitando aos senhores senadores que tomem as rédeas dessa situação, que aprovem o PLC 28/2017”.
O projeto determina, entre outros pontos, que somente carros de aluguel poderão fazer transporte público individual de passageiros de forma remunerada. Estabelece maior controle ao exigir que o serviço de utilidade pública de transporte individual remunerado de passageiros, inclusive solicitado via aplicativos eletrônicos, seja organizado, disciplinado e fiscalizado pelo poder público municipal e tenha prévia fixação de tarifa a ser cobrada por meio de taxímetro físico.
