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Reforma trabalhista de Bolsonaro é ilegal, dizem procuradores

BRASÍLIA – Procuradores e juízes do trabalho questionam a nova proposta de reforma trabalhista, do governo Jair Bolsonaro, e acusam o projeto de ferir a Constituição. A flexibilização das normas trabalhistas, portanto, poderá parar na Justiça.

O governo aproveitou uma medida provisória que já estava no Congresso para incorporar uma reestruturação em regras trabalhistas. O texto está pronto para análise da Câmara e deve ser votado em agosto.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, disse que, se a proposta não for alterada pelos parlamentares, irá questionar na Justiça a flexibilização das normas.

“Vários dispositivos aqui são inconstitucionais. Até a própria forma que está sendo feita, num projeto de conversão [em lei] numa medida provisória, ofende a convenção da OIT [Organização Internacional do Trabalho, para que alterações trabalhistas sejam feitas com amplo debate público]. Até isso pode ser atacado.”

Originalmente enviada pelo governo para aliviar leis para pequenos negócios e startups, por exemplo, a medida provisória denominada de MP da Liberdade Econômica foi alterada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), em acordo com a equipe econômica.

O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou nesta quinta-feira (18) que a nova reforma trabalhista busca desburocratizar e “dar mais fôlego ao mercado de trabalho”.

Ele também defendeu a estratégia usada para que o governo aprove a flexibilização das regras pegando carona numa medida provisória –que tem prazo curto para ser debatida no Congresso.

Enquanto o Parlamento estava focado na aprovação, em primeiro turno, da reforma da Previdência, a comissão especial da MP da Liberdade Econômica aprovou a versão de Goergen que inclui normas trabalhistas mais brandas.

A proposta acaba com a obrigação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), formada por funcionários da empresa, em empresas ou locais de trabalho com menos de 20 funcionários.
Fleury lembrou que o Brasil ocupa a quarta posição no ranking de países com mais acidentes de trabalho no mundo.

Além disso, o projeto permite que trabalho nos domingos e feriados não tenha remuneração extra se houver folga em outro dia da semana.

O texto a ser analisado pela Câmara diminui ainda o poder fiscalizatório dos órgãos de Estado sobre as empresas.

“Ainda não temos os impactos da primeira reforma [aprovada pelo ex-presidente Michel Temer]. Mas, se você for analisar questões pontuais, essa reforma [proposta atual] tem efeitos deletérios imensos sobre direitos sociais, além do elemento aditivo: ela ataca a estrutura dos órgãos”, disse o secretário jurídico da Procuradoria-Geral do Trabalho, Márcio Amazonas.

Em alguns casos, o fiscal do trabalho só poderá, de acordo com a proposta, multar a empresa em uma segunda visita. A primeira seria educativa.

Para quem receber mais de 30 salários mínimos (cerca de R$ 30 mil), não será aplicada, pelo projeto, a legislação trabalhista.

Essas são apenas algumas das medidas que foram incorporadas à MP da Liberdade Econômica.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) também alerta para os riscos com as flexibilizações nas normas propostas e questiona a legalidade da reforma.

“No aspecto mais amplo, a MP preocupa pela forma da tramitação, que certamente expõe um problema democrático. […] Há inconstitucionalidade quando, no processo legislativo que discute a conversão da MP em lei, inova-se nas alterações propostas”, afirmou a presidente da Anamatra, juíza Noemia Porto.

A estratégia usada pelo governo para aprovar a nova reforma trabalhista é semelhante a de Temer, que enviou um projeto enxuto originalmente.

O então relator da proposta, ex-deputado Rogério Marinho, acrescentou novos dispositivos e ampliou a reforma. Marinho é hoje secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e participou de reuniões com o relator da MP da Liberdade Econômica, Goergen.

Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, o advogado Flavio Aldred Ramacciotti, considera a flexibilização das regras trabalhistas positiva.

“Partimos de uma legislação, a CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas], que era antiga e excessivamente protetiva. Quando a lei protege também tem o lado de diminuir a mão de obra [formal]. Quanto mais liberdade houver, mais aumenta a mão de obra”.

Fonte: Folha de São Paulo – Thiago Resende
Link: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/07/ministerio-publico-do-trabalho-e-juizes-contestam-reforma-trabalhista-de-bolsonaro.shtml

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