No ano passado, o número de novas ações na Justiça do Trabalho passou de 2 milhões, marca que não havia sido atingida desde 2017, quando foi aprovada a reforma trabalhista. Um dos motivos para o aumento das ações é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que facilitou o acesso gratuito à Justiça.
Na reforma trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer, há um artigo conhecido por “negociado sobre o legislado”, que determina quais temas podem ser definidos diretamente por acordo coletivo, incluindo jornada de trabalho, intervalo para almoço, banco de horas e trabalho remoto.
Ao todo, foram 2.117.545 novos processos em 2024, um aumento de 14,1% em relação a 2023. A série histórica revela que houve uma queda nas ações depois da aprovação da reforma trabalhista, que dificultou os trabalhadores na busca por seus direitos e privilegiou acordos diretos entre empresas e empregados.
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De acordo com o juiz do Trabalho Rogério Neiva, ex-auxiliar da vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o que motivou o aumento das ações foi a decisão do STF de outubro de 2021 que facilitou o acesso gratuito à Justiça.
A gratuidade de justiça é concedida a pessoas que não têm condições de pagar pelas custas do processo, no entanto, a reforma trabalhista alterou as regras. O trabalhador passou a ter que pagar os honorários periciais e os advogados da outra parte, mesmo sendo beneficiado pela gratuidade. Essa mudança foi derrubada pelo Supremo em 2021.
“É possível considerar que a decisão do STF é um fator que influencie e explique esse movimento. Essa é uma questão relevante porque o custo é zero”, diz Neiva.
Segundo apuração do Estadão, o TST aponta um outro motivo para o acréscimo das ações, “a alta rotatividade nas contratações e demissões agravadas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas”. Com mais pessoas sendo demitidas ou pedindo demissão, a intervenção na Justiça se torna necessária por conta do não pagamento dos direitos trabalhistas por parte das empresas.
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostra que houve aumento de 9,3% nas demissões em 2024 em comparação com 2023, ano que também registrou aumento nas ações, sendo multa de 40% do FGTS, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, multa adicional por demissão e horas extras as causas mais recorrentes nos processos.
No ano passado houve também um aumento de 18% no valor pago pelas empresas nas sentenças, em 2023 foram R$48,7 bilhões e no ano anterior, R$41,3 bilhões. Com aumento nos valores pagos após decisão da Justiça e nos acordos feitos entre as partes.
“Parte disso pode ser explicado por um movimento muito forte dentro da Justiça para execução de decisões, ferramentas de investigação de apropriação patrimonial, identificação de bens ocultados e de laranjas”, diz Neiva. “A Justiça do Trabalho está botando para quebrar em cima da turma que não paga condenação.”
O TST tem “desenvolvido e dado ênfase à cultura de conciliação e resolução de precedentes para diminuir o volume de processos. No âmbito da conciliação, proporcionou, através dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos (Cejuscs), somente em 2023, a realização de acordos no valor total de mais de R$ 7 bilhões, com recolhimentos previdenciários acima de R$ 1 bilhão”, disse o tribunal.
O STF tem analisado uma série de questões relacionadas à reforma de 2017. Em 2024, o ministro Flávio Dino se mostrou a favor de uma revisão do entendimento sobre a terceirização, e o STF começou o julgamento de processos que reconhecem o vínculo trabalhista de trabalhadores de aplicativos, obrigando empresas como iFood e Uber a assinarem a carteira de trabalho dos entregadores e motoristas.
Com informações de Estadão Conteúdo
