O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que pretende excluir a reforma do Imposto de Renda (IR) da norma que restringe a criação ou ampliação de gastos tributários a um período máximo de cinco anos. Essa regra, em vigor desde 2012, está prevista nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anuais.
A proposta de reforma tributária, enviada ao Legislativo na semana passada, amplia a isenção do IR para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. Atualmente, apenas quem ganhar até R$ 2.824 por mês está livre do tributo.
A medida deve reduzir a arrecadação em R$ 25,84 bilhões em 2026, mas, de acordo com o Ministério da Fazenda, será totalmente compensado pela taxação mínima de rendas mais altas, acima de R$ 600 mil anuais.
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Desde 2012, a LDO determina que benefícios fiscais, incluindo isenções, devem ter duração máxima de cinco anos, além de atender a critérios de transparência e controle. Esse mecanismo foi criado para reforçar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que busca evitar perdas excessivas de receita para a União, estados e municípios devido a incentivos tributários.
No novo projeto, o governo solicita a inclusão de um artigo na LDO de 2025 para que propostas do Executivo relacionadas à redução do IR não precisem mais seguir três regras: ter vigência limitada a cinco anos, apresentar metas quantitativas ou designar um órgão responsável pelo monitoramento do benefício.
Em sua justificativa, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, argumenta que a mudança visa garantir a progressividade tributária, conforme previsto na Constituição. Ela afirma que a medida permitirá ajustes permanentes na legislação, promovendo “equidade e justiça fiscal”.
O Ministério do Planejamento explicou que a alteração na LDO de 2025 é necessária porque a reforma do IR, embora só entre em vigor em 2026, depende de aprovação neste ano devido ao princípio da anterioridade anual.
Especialistas em orçamento destacam que o limite de cinco anos está alinhado à Emenda Constitucional 109/2021, que estabeleceu um teto de 2% do PIB para benefícios tributários. No entanto, em 2025, esses incentivos devem atingir 4,39% do PIB, quase o dobro do previsto.
Além disso, há 112 benefícios fiscais sem prazo de término, o que reduz a eficácia da regra de cinco anos. O Ministério da Fazenda não se manifestou sobre o assunto.
Com informações de Valor Econômico
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
