O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (23) uma lei que determina a destinação de 30% das vagas dos conselhos de administração de empresas estatais para mulheres. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em junho.
A nova regra será aplicada a empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da Petrobras.
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A reserva de vagas será adotada de forma progressiva. No primeiro ano após a sanção, as mulheres deverão ocupar 10% dos assentos nos conselhos. No segundo ano, esse percentual sobe para 20%, até alcançar os 30% estabelecidos no terceiro ano.
Dentro dessa cota, 30% das vagas deverão ser destinadas especificamente a mulheres negras e mulheres com deficiência, garantindo representatividade múltipla.
De acordo com o texto aprovado, o cumprimento da medida será supervisionado por órgãos de controle interno e externo. Caso as cotas não sejam respeitadas, os conselhos de administração não poderão deliberar sobre nenhum assunto.
Com informações de O Globo
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