Piso da enfermagem entra em vigor com sanção de lei que libera recursos – O piso salarial da enfermagem foi liberado para entrar em vigor após o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso revogar nesta segunda-feira (15) sua própria liminar que suspendia o pagamento.
Barroso suspendeu a lei aprovada pelo Congresso Nacional atendendo a um pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), por entender que a lei não deixava claro de onde viriam os recursos para o pagamento do piso.
Conforme apontou o ministro, uma lei federal não pode impor novos gastos a gestões locais sem prever integralmente a verba para cobrir esses custos, sob o risco de comprometer a autonomia financeira de estados e municípios. Isso violaria o princípio da federação, que é cláusula pétrea (não pode ser alterada) da Constituição.
No entanto, o ministro reverteu a decisão após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar uma lei que liberou R$ 7,3 bilhões para estados e municípios para o pagamento do piso da enfermagem. Com a sanção, Barroso considerou que há recursos mínimos para permitir o cumprimento do piso.
“A situação aqui analisada torna-se mais próxima à de outros pisos salariais nacionais aplicáveis a servidores públicos que tiveram a sua constitucionalidade reconhecida por este Supremo Tribunal Federal”, diz na decisão.
Estados e municípios deverão fazer o pagamento respeitando o limite da verba repassada pela União, que o ministro observou que parece ser insuficiente. Instituições do setor apresentaram aos STF estimativas de que o impacto financeiro do piso seria de R$ 10,5 bilhões no primeiro ano apenas para os municípios.
A liberação ainda será analisada pelos demais ministros no plenário virtual a partir de 19 de maio.
Negociação coletiva
Trabalhadores da enfermagem no setor privado também terão direito ao piso e à negociação coletiva para implementação da decisão, com efeitos a partir de 1º de julho.
O ministro considera que há risco de “demissões em massa de profissionais da enfermagem, notadamente no setor privado e o prejuízo à manutenção da oferta de leitos e demais serviços hospitalares”, mas concluiu que não conceder o piso a todos os profissionais da área poderia gerar questionamentos baseados no princípio da igualdade.
A aprovação do piso da enfermagem
O Congresso Nacional aprovou o que ficou conhecido como piso nacional da enfermagem em julho de 2022. A mudança na Constituição estabelece uma remuneração mínima para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, que deve ser seguida tanto pelo setor público quanto privado.
Em agosto, os parlamentares aprovaram a lei que ficou o valor mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, além de 70% deste valor para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares e parteiras.
Em dezembro, uma nova emenda à Constituição definiu que a União deveria, por meio de lei, prestar assistência financeira a estados, municípios e entidades filantrópicas para custear o piso.
Esta lei foi aprovada neste ano pelo Congresso e sancionada na semana passada por Lula.
Com informações de: G1
Foto: Felipe Couto/Câmara dos Deputados
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