Emenda Constitucional precisa de aprovação de lei complementar para entrar em vigor
O Senado aprovou, nesta terça-feira (27), a PEC do Trabalho Escravo. A Proposta de Emenda Constitucional 57A/199 estava há 15 anos no Congresso Nacional. A lei prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos de qualquer região do País onde for praticado trabalho escravo. A PEC, que altera o artigo 243 da Constituição, será promulgada em sessão solene no dia 5 de junho.
No entanto, a lei ainda não estará em vigor, pois, durante a votação, os senadores incluíram uma emenda que submete a regulamentação dela a uma lei complementar. A emenda determina que a expropriação será feita “na forma da lei”.
O projeto de lei complementar que vai regulamentar a expropriação (PLS 432/2013), relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), pode ser votado em Plenário na próxima semana. O senador afirmou à Agência Senado de Notícias que a Casa está pronta para votar a lei regulamentar. “É um compromisso feito em Plenário votar a lei que regulamenta a forma como será classificado e punido [o responsável por trabalho escravo], e os procedimentos que decorrerão da emenda constitucional”, explicou o parlamentar.
A PEC determina a destinação das propriedades expropriadas, tanto aquelas nas quais for encontrado trabalho escravo quanto aquelas em que houver plantação de psicotrópicos, à reforma agrária e a programas de habitação popular. A desapropriação de terras terá de ser determinada sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções.
Segundo publicado no jornal Valor Econômico, a ministra Ideli Salvatti (Direitos Humanos) acompanhou a votação e considerou a aprovação da PEC “uma grande vitória” e “um gol de placa”. Segundo Ideli, “o Brasil vai ser o primeiro país que terá em seu texto constitucional a expropriação de propriedade onde houver exploração de trabalho escravo”.
Para Antonio Neto, presidente da CSB, a aprovação representa mais uma vitória para os trabalhadores brasileiros. “O trabalho escravo não pode ser mais uma triste realidade e nem fazer parte da nossa sociedade. Os trabalhadores precisam ser protegidos da ganância e do desrespeito dos maus patrões”, afirmou.
