Na carta, PDT, PSB, PT e PCdoB criticam a entrada na pauta do SFT de julgamento sobre a legitimidade do Congresso em instalar o sistema parlamentar no Brasil sem consulta popular
No último dia 20 de novembro, uma nota divulgada pelos partidos PDT, PSB, PT e PCdoB questiona a inclusão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) do julgamento do Mandado de Segurança (MS) 22.972, que questiona se o Congresso tem prerrogativas, via emenda constitucional, para instituir o parlamentarismo no Brasil sem a realização de plebiscito popular.
O Mandado de Segurança foi ajuizado no SFT em 1997 contra a Câmara dos Deputados na análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 20-A/1995, que institui o parlamentarismo no País; a PEC está tramitando na Casa. A entrada do MS na pauta do STF foi pedida pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes, relator do processo.
Na carta conjunta dos partidos, as legendas afirmam que a “repentina inclusão” do tema na pauta do STF “é o primeiro passo de mais um golpe contra a democracia e a soberania popular no país”.
Em 1993, os brasileiros já haviam rejeitado o parlamentarismo em consulta popular feita naquele ano. A nota dos partidos diz ainda que a iniciativa é “um movimento acintosamente estimulado pelo governo golpista, para impedir que um presidente legitimamente eleito pelo povo assuma o governo com os plenos poderes previstos na Constituição (…)”.
Em 2016, quase 30 senadores apresentaram a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2016, com o mesmo objetivo: instituir o sistema parlamentar de governo, além de “apenas atualizar aspectos da PEC 20, de 1995”. O mentor da proposta é o então senador Aloysio Nunes Ferreira, atual ministro das Relações Exteriores.
Democracia e debate
PDT, PSB, PT e PCdoB ressaltam que a legitimidade de um governo está pautada em “eleições livres e democráticas”, respeitando-se a vontade popular. “Quem propõe a mudança do sistema de governo tem de enfrentar esse debate com o povo, por meio de plebiscito, e não por conchavos políticos e manobras judiciais”, afirma a nota.
O documento encerra defendendo que apenas um governo com legitimidade poderá superar a crise econômica, política e social do Brasil, para a geração de empregos e a retomada do desenvolvimento.
Leia abaixo íntegra da nota conjunta do PDT, PSB, PT e PCdoB.
Nota dos partidos políticos em defesa da democracia e da soberania popular
A repentina inclusão, na pauta do STF, de uma ação para definir se o Congresso tem poderes para adotar o sistema parlamentarista, sem consultar a população em plebiscito, é o primeiro passo de mais um golpe contra a democracia e a soberania popular no país.
Trata-se de um movimento acintosamente estimulado pelo governo golpista, para impedir que um presidente legitimamente eleito pelo povo assuma o governo com os plenos poderes previstos na Constituição, como foi decidido duas vezes em plebiscitos nacionais (1963 e 1993).
Cientes de que não conseguirão se manter pelo voto popular, as forças que sustentam o governo golpista pretendem evitar, a qualquer custo, a retomada do processo democrático, para continuar implementando sua agenda de retrocessos, de retirada de direitos e de entrega do patrimônio nacional.
É urgente denunciar e enfrentar mais este golpe, motivo pelo qual nossos partidos constituem uma Frente em Defesa da Democracia, com o objetivo de garantir eleições livres e democráticas, com a participação de todas as forças políticas.
Quem propõe a mudança do sistema de governo tem de enfrentar esse debate com o povo, por meio de plebiscito, e não por conchavos políticos e manobras judiciais.
Só por meio de eleições livres e democráticas teremos um governo com a necessária legitimidade para superar a grave crise econômica, social e política em que o país se encontra, retomar o desenvolvimento com justiça social, a geração de empregos e a defesa do patrimônio nacional.
Carlos Lupi
Presidente Nacional do PDT
Carlos Siqueira
Presidente Nacional do PSB
Gleisi Hoffmann
Presidenta Nacional do PT
Luciana Santos
Presidenta Nacional do PCdoB
