Opinião | Roberto M. Pinho – Salvem a Justiça do Trabalho!

(…) “Neste judiciário tudo funciona em completo desalinho a competência administrativa, a transparência e a agilidade nas decisões”.

Em 2016, as despesas da Justiça do Trabalho chegaram a R$ 17 bilhões, dos quais 93,5% foram destinados à rubrica de recursos humanos (folha de pagamento) e de 6,5% com custeio administrativo. Foram RS 15,9 bilhões gastos com a força de trabalho de 56,3 mil pessoas: O maior montante com 41,9 mil servidores, 10,7 mil auxiliares e 3,6 mil magistrados. Os dados estão na base estatística do Conselho nacional de Justiça (CNJ), que ainda concluiu com omissões o gráfico analítico de 2018. A Justiça trabalhista, por outro lado, é a que apresenta a menor diferença de produtividade entre um tribunal e outro, em relação aos demais segmentos da justiça. Também é o com maior recorribilidade externa, com altos índices nas varas do trabalho (44,8%) e nos TRTs (47%).

Queda das demandas – O volume de ações que foram ajuizadas em 2018 caiu 34% em relação a 2017, segundo levantamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O dado é importante para avaliar os efeitos da reforma trabalhista sobre a judicialização da Justiça do Trabalho, pois 2018 foi o primeiro ano completo de vigência das novas regras – as mudanças entraram em vigor em novembro de 2017. Entre janeiro e dezembro de 2018, as varas de primeira instância receberam 1.726.009 reclamações trabalhistas, contra 2.630.522 do mesmo período do ano anterior. Apesar disso o valor aprovado para o próximo ano corresponde a 44% dos cerca de R$ 46,8 bilhões destinados ao chamado Poder Judiciário da União, que inclui também a Justiça Eleitoral, a Justiça Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.

O custo da JT assusta. No ano passado, a Justiça do Trabalho apesar do país e crise, conseguiu ter seu orçamento de 2018. O projeto da Lei Orçamentária Anual, divulgado em 13 de dezembro de 2017, estabeleceu que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e as demais cortes regionais receberiam R$ 20,6 bilhões no próximo ano. Em números brutos, sem correção, o orçamento previsto já supera o de 2017 (R$ 20,1 bilhões) e é maior do que o de 2016, quando o repasse foi de R$ 17,1 bilhões, abaixo do que havia sido previsto pelas cortes do Trabalho.

Morosidade – Neste judiciário tudo funciona em completo desalinho a competência administrativa, a transparência e a agilidade nas decisões. A fase de execução foi e continua sendo um gargalo que tem 42% do acervo total com esse impacto negativo, gerado pela fase de execução dos dados de litigiosidade que acumula alto volume processual e alta taxa de congestionamento. Outro índice que demonstra a morosidade da Justiça é o tempo médio do processo baixado na Justiça trabalhista que é de 5 anos e 9 meses para processos fiscais e 4 anos e 2 meses para processos não fiscais. A fase de conhecimento no 1º grau leva 11 meses. Já a fase de execução extrajudicial no 1º grau gasta 4 anos e 11 meses, enquanto a execução judicial no 1º grau consome 3 anos e 3 meses. E, por fim, no 2º grau, o processo leva 8 meses.

Extinção em novembro – Segundo fontes do governo, a especializada está caminhando para ser extinta em novembro deste ano. No mundo civilizado essa divisão dentro de um mesmo poder é raro. Em geral, só existem duas justiças. A justiça comum, estadual (para tratar das questões civis e penais etc) e a justiça especializada, federal, dividida em varas de acordo com suas especializações. Hoje, nada justifica a separação da justiça do trabalho e da justiça federal. Por outro lado o Estado precisa enxugar a máquina pública. Essa justiça funciona a custo alto, e sem retorno social, e ao contrário do seu âmago pacificador, só vem servindo para tornar amarga as relações entre empregados e patrões. A unificação dos tribunais evitaria a criação de novos tribunais federais, pois a JC possui em todos os estados. Consultei 15 líderes de partidos, apenas três são contrários a sua extinção.